Estatutos

Estatutos

ARTIGO 1º

DENOMINAÇÃO, NATUREZA E DURAÇÃO

A Casa de Macau, adiante designada por CM, é uma instituição de utilidade pública e de direito privado, dotada de personalidade jurídica, fundada em onze de Junho de mil novecentos e sessenta e seis por tempo indeterminado, que passa a reger-se pelos seguintes Estatutos e em tudo o que neles for omisso pela legislação portuguesa aplicável.

ARTIGO 2º

SEDE

A CM tem a sua sede em Lisboa, na Praça do Príncipe Real, nº 25 – 1º, 1250-184, podendo a Assembleia Geral deliberar transferi-la para outro local dentro do mesmo Concelho ou para Concelho limítrofe.

ARTIGO 3º

FINS

  1. A CM tem por fins reforçar os laços de amizade e solidariedade entre os membros da comunidade macaense de matriz cultural portuguesa, aprofundar a sua ligação com as comunidades macaenses residentes em Macau e noutras partes do Mundo e fomentar a divulgação da cultura macaense em Portugal;
  2. A CM não tem fins lucrativos estando-lhe vedada qualquer actividade política ou religiosa.

ARTIGO 4º

SÓCIOS

  1. Podem candidatar-se a Sócios da CM as pessoas singulares, maiores de 16 anos, que:
    • Tenham nascido em Macau ou sejam oriundas das comunidades portuguesas do Extremo Oriente, os seus descendentes e respectivos cônjuges;
    • Vivam ou tenham vivido em Macau;
    • Se interessem por Macau e pela sua cultura;
  2. A qualidade de Sócio pode também ser atribuída a pessoas colectivas interessadas nos objectivos da CM;
  3. Há na CM as seguintes categorias de Sócios:
    • Efectivos – pessoas singulares como as referidas no número um deste artigo;
    • Estudantes – pessoas matriculadas em estabelecimentos de ensino, com idades compreendidas entre os 16 e os 25 anos e que não exerçam qualquer actividade remunerada;
    • Honorários – pessoas singulares ou colectivas que tenham prestado relevantes serviços à CM, que se tenham distinguido na divulgação da cultura macaense ou que tenham contribuído, de forma relevante, para a aproximação das comunidades macaenses espalhadas pelo Mundo;
    • Beneméritos – pessoas singulares ou colectivas que contribuam, significativamente, em dinheiro ou em espécie, para as actividades da CM.

ARTIGO 5º

DIREITOS DOS SÓCIOS

  1. 1. Todos os Sócios que não estejam em situação de suspensão nos termos do Regulamento Geral podem:
    • a) Frequentar as instalações da CM no horário do seu funcionamento com as pessoas do seu agregado familiar e patenteá-las a pessoas da sua amizade, utilizando, com elas, os seus serviços em conformidade com o que for estabelecido para a sua exploração;
    • b) Participar nas actividades levadas a efeito pela Direcção e propor, à mesma, o que entenda por conveniente para os fins e interesses da CM;
    • c) Utilizar o respectivo Cartão de Identificação como meio de prova do seu estatuto;
  2. Os Sócios Efectivos e Estudantes gozam do pleno uso dos direitos sociais, com a ressalva do tempo de admissão constante do número três seguinte, desde que:
    • Tenham as quotas em dia;
    • Não tenham quaisquer dívidas para com a CM;
    • Não estejam em situação de suspensão nos termos constantes do Regulamento Geral;
  3. Os Sócios Efectivos e Estudantes admitidos há mais de seis meses e no pleno gozo dos seus direitos sociais podem:
    • a) Votar e ser votados nas Assembleias Gerais, só podendo ser eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente, dos Órgãos Sociais, os Sócios Efectivos;
    • b) Tomar parte activa na apreciação e discussão dos assuntos constantes da Ordem de Trabalhos das Assembleias Gerais, propondo, requerendo, reclamando, recorrendo e votando;
    • c) Participar nas Assembleias Gerais ou fazer-se representar por outro Sócio, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa e entregue até à hora marcada para o início da reunião;
    • d) Representar um só Sócio, em cada Assembleia Geral, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa e entregue até à hora indicada para o início da reunião;
    • e) Examinar os livros e contas, bem como as propostas das alterações dos Estatutos ou Regulamentos, durante os dez dias anteriores à Assembleia Geral convocada, respectivamente, para apreciação do Relatório e Contas respeitante à gestão anual da Direcção e para aprovação das alterações correspondentes;
    • f) Propor à Assembleia Geral e sugerir à Direcção, por escrito, o que entenda por conveniente, relativamente à apreciação do Relatório e Contas respeitante à gestão anual da Direcção;
    • g) Requerer, com outros Sócios, em número nunca inferior a trinta, a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária, com expressa e inequívoca declaração dos seus fins;
    • h) Propor Sócios Efectivos e Estudantes, nos termos estabelecidos no Regulamento Geral;
  4. Os Sócios Efectivos que eventualmente desempenhem funções remuneradas na CM, não podem votar nem ser votados para quaisquer cargos de Órgãos Sociais, mas podem tomar parte activa nas Assembleias Gerais;
  5. Os Sócios Efectivos e Estudantes que se ausentarem por períodos superiores a seis meses poderão, desde que o solicitem por escrito à Direcção, ficar com as quotas suspensas durante o período de ausência, competindo-lhes, no regresso, avisar por escrito, a Direcção;
  6. Os Sócios Honorários e Beneméritos não estão sujeitos ao pagamento da quota social;
  7. Em caso de falecimento do cônjuge titular, o cônjuge sobrevivo pode exercer, no prazo de seis meses, o direito de se candidatar a substitui-lo com o mesmo número.

ARTIGO 6º

DEVERES DOS SÓCIOS

Os Sócios da CM devem:

  • a) Acatar e cumprir as disposições estatutárias e regulamentares bem como quaisquer determinações legítimas emanadas dos Órgãos Sociais;
  • b) Desempenhar com zelo, assiduidade e gratuitamente, os cargos para que foram eleitos e tomar posse na data fixada;
  • c) Satisfazer, pontualmente, as quotas e quaisquer débitos ou encargos sociais que tenham contraído;
  • d) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral e nelas tomar parte activa;
  • e) Concorrer para o engrandecimento e prestígio da CM;
  • f) Abster-se de discussões ou propaganda de ideias políticas ou religiosas dentro das instalações sociais;
  • g) Comunicar, por escrito, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou à Direcção, quaisquer factos graves comprovadamente atentatórios da CM, praticados pelos membros dos Órgãos Sociais, pelos seus Sócios ou pelos empregados;
  • h) Comparecer às festas sociais e actividades culturais, recreativas ou desportivas que se promoverem, dando-lhes o maior realce e contribuindo para o seu melhor êxito;
  • i) Conservar em seu poder os Estatutos e Regulamentos em vigor, bem como o Cartão de Identificação, que deve ser apresentado quando for solicitado pelos membros dos Órgãos Sociais ou pelos empregados da CM;
  • j) Participar a mudança de residência e o local de cobrança das quotas, bem como o número de telefone, sempre que tal se verifique;
  • k) Colaborar na realização dos objectivos associativos, nomeadamente no recrutamento de Sócios;
  • l) Restituir o Cartão de Identificação e deixar de usar quaisquer distintivos da CM, logo que deixe de ser Sócio ou em caso de suspensão de direitos sociais e enquanto durar tal privação.

 

ARTIGO 7º

ÓRGÃOS SOCIAIS

  1. São Órgãos Sociais da CM:
    • a) A Assembleia Geral;
    • b) A Direcção;
    • c) O Conselho Fiscal;
  2. As competências dos Órgãos Sociais, da Mesa da Assembleia Geral e dos respectivos membros são definidas no Regulamento Geral.

ARTIGO 8º

MANDATO DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

  1. A Mesa da Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia Geral, tendo os respectivos mandatos a duração de três anos, com início a 1 de Abril do primeiro ano dos seus mandatos e termo a 31 de Março do último ano do respectivo triénio;
  2. Os titulares dos Órgãos Sociais podem ser reeleitos em mandatos sucessivos, à excepção do Presidente da Direcção que só poderá ser reeleito uma única vez consecutiva.

ARTIGO 9º

ASSEMBLEIA GERAL

  1. A Assembleia Geral é constituída pelo universo dos Sócios Efectivos e Estudantes, no pleno gozo dos seus direitos sociais;
  2. À Assembleia Geral cabe:
    • a) Definir as orientações gerais da actividade da CM e avaliar a sua administração, de harmonia com o estabelecido na Lei, nos Estatutos e nos Regulamentos;
    • b) Deliberar sobre a aplicação da pena de expulsão;
    • c) Decidir sobre as propostas, reclamações e recursos que lhe sejam apresentados;
  3. A Assembleia Geral reúne ordinariamente:
    • a) Durante o primeiro trimestre de cada ano civil, para apreciar e votar o Relatório e Contas referente ao exercício do ano anterior, tendo em atenção o Parecer do Conselho Fiscal;
    • b) No último trimestre de cada ano, para apreciar e votar o Plano de Actividades e o Orçamento para o ano seguinte;
    • c) No mês de Dezembro do ano em que os Órgãos Sociais terminam o seu mandato, para proceder a novas eleições;
  4. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente com expressa e inequívoca indicação da Ordem de Trabalhos:
    • a) Sempre que for convocada por deliberação da Mesa ou a pedido do seu Presidente;
    • b) A pedido da Direcção ou do seu Presidente;
    • c) A pedido do Conselho Fiscal;
    • d) A requerimento de, pelo menos trinta Sócios, Efectivos e/ou Estudantes, no pleno gozo dos seus direitos.

ARTIGO 10º

MESA DA ASSEMBLEIA GERAL

A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários.

ARTIGO 11º

DIRECÇÃO

  1. A Direcção é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro, três Vogais Efectivos e dois Vogais Suplentes;
  2. Compete à Direcção administrar e representar a CM.

ARTIGO 12º

VÍNCULO

A CM obriga-se, dentro dos poderes que a Lei confere aos administradores, com as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro, sendo substituídos nas suas faltas ou impedimentos, o Presidente da Direcção pelo Vice-Presidente, e o Tesoureiro pelo Vogal da Direcção seu substituto.

ARTIGO 13º

CONSELHO FISCAL

  1. O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente, dois Vogais Efectivos e dois Vogais Suplentes;
  2. O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da acção da Direcção, cabendo-lhe assegurar que esta se desenvolva no respeito pelos objectivos estatutários e regulamentares da CM.

CONSELHO CONSULTIVO

  1. O Conselho Consultivo é um órgão de consulta e apoio à Direcção, constituído por Sócios que se tenham distinguido na prossecução dos objectivos da CM, designados pela Direcção, para cada mandato;
  2. A constituição, as competências e o funcionamento do Conselho Consultivo são definidas no Regulamento Geral.

ARTIGO 15º

PATRIMÓNIO

  1. O Património da CM é constituído pela universalidade dos direitos e obrigações existentes e/ou que para ele transitem a título oneroso ou gratuito;
  2. Os bens duradouros, móveis e imóveis que constituem o Património da CM, constam do Inventário cuja actualização deve acompanhar as contas anuais e estar disponível juntamente com os documentos para a Assembleia Geral;
  3. A CM só pode aceitar heranças a benefício de Inventário;
  4. A aquisição e alienação de bens imóveis é deliberada em Assembleia Geral, expressamente convocada para esse fim, sob proposta da Direcção.

ARTIGO 16º

RECEITAS

  1. As receitas da CM são constituídas por:
    • a) Jóias e quotas;
    • b) Legados ou heranças;
    • c) Donativos e subsídios;
    • d) Outras não especificadas;
  2. As jóias e quotas a pagar pelos Sócios são fixadas em Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.

ARTIGO 17º

DESPESAS

As despesas da CM são constituídas por:

  • a) Despesas de administração;
  • b) Subsídios ou outras despesas de solidariedade;
  • c) Despesas de acção cultural, social, recreativa e desportiva, incluindo bolsas e prémios;
  • d) Outras despesas.

ARTIGO 18º

INSÍGNIAS

  1. A CM faz uso das seguintes insígnias:
    • a) Brasão alusivo ao património cultural de Macau, sobreposto a um listel com a denominação Casa de Macau;
    • b) Bandeira rectangular de fundo branco, tendo ao centro o brasão referido na alínea a);
    • c) Estandarte, quadrangular, com as mesmas características da bandeira e com faixas laterais esquarteladas em triângulos nas cores azul e vermelha, tendo pendentes as fitas da Ordem do Mérito (Membro Honorário) ou outras com que a CM venha a ser agraciada;
  2. As dimensões das insígnias são as seguintes:
    • a) Bandeira 130cm X 85cm
    • b) Estandarte 80 cm X 80 cm
    • § Único – O estandarte, quando em desfiles, é apoiado no copo de uma canana;
  3. O logotipo da CM, semelhante ao brasão, está protegido no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, sob o número 1041, até 04/09/2018.

ARTIGO 19º

REGULAMENTOS

As disposições dos presentes Estatutos serão desenvolvidas e complementadas em Regulamentos a aprovar em Assembleia Geral.

ARTIGO 20º

ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS

Os presentes Estatutos só podem ser alterados com o voto favorável de três quartos do número de Sócios, no pleno gozo dos seus direitos, presentes em Assembleia Geral convocada com essa finalidade.

ARTIGO 21º

DISSOLUÇÃO

  1. A dissolução da CM exige o voto favorável de três quartos do número total de Sócios, no pleno gozo dos seus direitos, por deliberação tomada em Assembleia Geral expressamente convocada para esse fim, a qual deliberará, também, sobre o destino a dar ao Património existente e ao remanescente das Contas, se o houver;
  2. No caso de dissolução, nos termos do ponto anterior, a Assembleia Geral que a votar nomeará uma Comissão Liquidatária, composta por cinco Sócios, para apurar todo o activo e passivo da CM, cobrar os créditos e pagar as dívidas.

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