Sobre a Casa de Macau

A Casa de Macau em Portugal, situada em Lisboa, é uma Casa acolhedora e bem equipada para a prática das mais diversas actividades e eventos.

Vista do exterior, a Casa de Macau mistura-se na paisagem dos arredores, constituída por vivendas de arquitectura semelhante, circundadas por pequenos pátios verdejantes, da Av. Almirante Gago Coutinho.

O ambiente na Casa de Macau é confortável e sobretudo tranquilo, predominando no seu interior um estilo macaense dos anos 70. No primeiro andar, existe uma sala de jogos ao dispor dos associados e curiosos, com mesas para os diversos jogos e mesas de mah-jong, assim como um bar.

No rés-do-chão temos uma sala de estar de grande conforto , onde se podem ver os mais variados canais de televisão por cabo.
Na cave, a Casa de Macau disponibiliza uma área enorme de convívio e lá se podem encontrar uma mesa de bilhar, matraquilhos, uma mesa de ping-pong e um jogo de dardos.

O nosso pátio é também um local confortável de se estar, principalmente no Verão. As pequenas mesas e bancos lá existentes são o ideal para se estar a ler o jornal e a lanchar com conhecidos ou amigos seus.

A Casa de Macau tem também uma sala enorme (multiusos) na parte traseira para a realização das mais diversas actividades ou eventos.

É com enorme orgulho e satisfação que a Casa de Macau vê cada inscrição de um novo membro para a associação. São os sócios que dão vida à Casa de Macau. Porque sem eles, a Casa de Macau jamais poderia ser um lugar de convívio.

CONDIÇÕES DE ADMISSÃO DE SÓCIOS

Para se tornar sócio basta preencher e assinar um formulário, juntar duas fotografias tipo passe e enviar por correio ou entregar pessoalmente na Secretaria.

Após a aceitação da candidatura será contactado e depois deverá proceder ao pagamento da jóia (10€) e três meses de quotização.

Valor da quota mensal

Sócios com menos de 65 anos: 6,50€                             (na inscrição 29,50€)

Sócios com mais de 65 anos: 4€                                            (na inscrição 22€)

Sócios estudantes com menos de 26 anos: 3€                      (na inscrição 9€)

Caso opte por pagar 12 meses de quotização no acto da inscrição tem um desconto de um mês de quotas.

Programa Vantagens:

Ser sócio significa ter acesso em condições especiais face ao público em geral nos serviços disponibilizados pela Casa de Macau e por um vasto conjunto de empresas/instituições. Consulte o nosso site para verificar todas as vantagens.

– sócios estudantes que façam prova de frequência de estabelecimento de ensino estão isentos do pagamento de jóia;

– sócios que efectuem pagamento, de uma só vez, da totalidade das quotas anuais beneficiam de um desconto de um mês de quotização.

*Formulário disponível na Secretaria da Casa de Macau em Lisboa e em www.casademacau.pt

 Para mais informações contactar:

Casa de Macau (Portugal) – Av. Almirante Gago Coutinho, 142 1700-033 Lisboa

General Flávio José Álvares dos SantosProfessor Engenheiro Raúl Vasco Garcia CabralTenente-Coronel Engenheiro Edmundo Tércio da SilvaDra. Maria do Céu Saraiva Jorge Jacob
  
Dr. Leopoldo Danilo BarreirosDr. Armando Florêncio de Oliveira HagatongDr. José Maria Pinto LelloDr. Carlos Augusto Gonçalves Estorninho
  
Dr. Augusto José Sousa Nolasco da SilvaDr. Eduardo de Almeida e VasconcellosDr. Bernardo José da Silva VidigalEngenheiro João Pires Antas
  
Coronel Mariano Alberto Tamagnini BarbosaAntónio Maria da SilvaDr. Horácio José GarciaCarlos José Cabral Duhau Laborde Basto
  
 
Henrique Ayala de Serpa PimentelAlberto Maria AlemãoGerardo Majella Rangel de Almeida

ARTIGO 1º

DENOMINAÇÃO, NATUREZA E DURAÇÃO

A Casa de Macau, adiante designada por CM, é uma instituição de utilidade pública e de direito privado, dotada de personalidade jurídica, fundada em onze de Junho de mil novecentos e sessenta e seis por tempo indeterminado, que passa a reger-se pelos seguintes Estatutos e em tudo o que neles for omisso pela legislação portuguesa aplicável.

ARTIGO 2º

SEDE

A CM tem a sua sede em Lisboa, na Praça do Príncipe Real, nº 25 – 1º, 1250-184, podendo a Assembleia Geral deliberar transferi-la para outro local dentro do mesmo Concelho ou para Concelho limítrofe.

ARTIGO 3º

FINS

  1. A CM tem por fins reforçar os laços de amizade e solidariedade entre os membros da comunidade macaense de matriz cultural portuguesa, aprofundar a sua ligação com as comunidades macaenses residentes em Macau e noutras partes do Mundo e fomentar a divulgação da cultura macaense em Portugal;
  2. A CM não tem fins lucrativos estando-lhe vedada qualquer actividade política ou religiosa.

ARTIGO 4º

SÓCIOS

  1. Podem candidatar-se a Sócios da CM as pessoas singulares, maiores de 16 anos, que:
    • Tenham nascido em Macau ou sejam oriundas das comunidades portuguesas do Extremo Oriente, os seus descendentes e respectivos cônjuges;
    • Vivam ou tenham vivido em Macau;
    • Se interessem por Macau e pela sua cultura;
  2. A qualidade de Sócio pode também ser atribuída a pessoas colectivas interessadas nos objectivos da CM;
  3. Há na CM as seguintes categorias de Sócios:
    • Efectivos – pessoas singulares como as referidas no número um deste artigo;
    • Estudantes – pessoas matriculadas em estabelecimentos de ensino, com idades compreendidas entre os 16 e os 25 anos e que não exerçam qualquer actividade remunerada;
    • Honorários – pessoas singulares ou colectivas que tenham prestado relevantes serviços à CM, que se tenham distinguido na divulgação da cultura macaense ou que tenham contribuído, de forma relevante, para a aproximação das comunidades macaenses espalhadas pelo Mundo;
    • Beneméritos – pessoas singulares ou colectivas que contribuam, significativamente, em dinheiro ou em espécie, para as actividades da CM.

ARTIGO 5º

DIREITOS DOS SÓCIOS

  1. 1. Todos os Sócios que não estejam em situação de suspensão nos termos do Regulamento Geral podem:
    • a) Frequentar as instalações da CM no horário do seu funcionamento com as pessoas do seu agregado familiar e patenteá-las a pessoas da sua amizade, utilizando, com elas, os seus serviços em conformidade com o que for estabelecido para a sua exploração;
    • b) Participar nas actividades levadas a efeito pela Direcção e propor, à mesma, o que entenda por conveniente para os fins e interesses da CM;
    • c) Utilizar o respectivo Cartão de Identificação como meio de prova do seu estatuto;
  2. Os Sócios Efectivos e Estudantes gozam do pleno uso dos direitos sociais, com a ressalva do tempo de admissão constante do número três seguinte, desde que:
    • Tenham as quotas em dia;
    • Não tenham quaisquer dívidas para com a CM;
    • Não estejam em situação de suspensão nos termos constantes do Regulamento Geral;
  3. Os Sócios Efectivos e Estudantes admitidos há mais de seis meses e no pleno gozo dos seus direitos sociais podem:
    • a) Votar e ser votados nas Assembleias Gerais, só podendo ser eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente, dos Órgãos Sociais, os Sócios Efectivos;
    • b) Tomar parte activa na apreciação e discussão dos assuntos constantes da Ordem de Trabalhos das Assembleias Gerais, propondo, requerendo, reclamando, recorrendo e votando;
    • c) Participar nas Assembleias Gerais ou fazer-se representar por outro Sócio, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa e entregue até à hora marcada para o início da reunião;
    • d) Representar um só Sócio, em cada Assembleia Geral, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa e entregue até à hora indicada para o início da reunião;
    • e) Examinar os livros e contas, bem como as propostas das alterações dos Estatutos ou Regulamentos, durante os dez dias anteriores à Assembleia Geral convocada, respectivamente, para apreciação do Relatório e Contas respeitante à gestão anual da Direcção e para aprovação das alterações correspondentes;
    • f) Propor à Assembleia Geral e sugerir à Direcção, por escrito, o que entenda por conveniente, relativamente à apreciação do Relatório e Contas respeitante à gestão anual da Direcção;
    • g) Requerer, com outros Sócios, em número nunca inferior a trinta, a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária, com expressa e inequívoca declaração dos seus fins;
    • h) Propor Sócios Efectivos e Estudantes, nos termos estabelecidos no Regulamento Geral;
  4. Os Sócios Efectivos que eventualmente desempenhem funções remuneradas na CM, não podem votar nem ser votados para quaisquer cargos de Órgãos Sociais, mas podem tomar parte activa nas Assembleias Gerais;
  5. Os Sócios Efectivos e Estudantes que se ausentarem por períodos superiores a seis meses poderão, desde que o solicitem por escrito à Direcção, ficar com as quotas suspensas durante o período de ausência, competindo-lhes, no regresso, avisar por escrito, a Direcção;
  6. Os Sócios Honorários e Beneméritos não estão sujeitos ao pagamento da quota social;
  7. Em caso de falecimento do cônjuge titular, o cônjuge sobrevivo pode exercer, no prazo de seis meses, o direito de se candidatar a substitui-lo com o mesmo número.

ARTIGO 6º

DEVERES DOS SÓCIOS

Os Sócios da CM devem:

  • a) Acatar e cumprir as disposições estatutárias e regulamentares bem como quaisquer determinações legítimas emanadas dos Órgãos Sociais;
  • b) Desempenhar com zelo, assiduidade e gratuitamente, os cargos para que foram eleitos e tomar posse na data fixada;
  • c) Satisfazer, pontualmente, as quotas e quaisquer débitos ou encargos sociais que tenham contraído;
  • d) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral e nelas tomar parte activa;
  • e) Concorrer para o engrandecimento e prestígio da CM;
  • f) Abster-se de discussões ou propaganda de ideias políticas ou religiosas dentro das instalações sociais;
  • g) Comunicar, por escrito, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou à Direcção, quaisquer factos graves comprovadamente atentatórios da CM, praticados pelos membros dos Órgãos Sociais, pelos seus Sócios ou pelos empregados;
  • h) Comparecer às festas sociais e actividades culturais, recreativas ou desportivas que se promoverem, dando-lhes o maior realce e contribuindo para o seu melhor êxito;
  • i) Conservar em seu poder os Estatutos e Regulamentos em vigor, bem como o Cartão de Identificação, que deve ser apresentado quando for solicitado pelos membros dos Órgãos Sociais ou pelos empregados da CM;
  • j) Participar a mudança de residência e o local de cobrança das quotas, bem como o número de telefone, sempre que tal se verifique;
  • k) Colaborar na realização dos objectivos associativos, nomeadamente no recrutamento de Sócios;
  • l) Restituir o Cartão de Identificação e deixar de usar quaisquer distintivos da CM, logo que deixe de ser Sócio ou em caso de suspensão de direitos sociais e enquanto durar tal privação.

 

ARTIGO 7º

ÓRGÃOS SOCIAIS

  1. São Órgãos Sociais da CM:
    • a) A Assembleia Geral;
    • b) A Direcção;
    • c) O Conselho Fiscal;
  2. As competências dos Órgãos Sociais, da Mesa da Assembleia Geral e dos respectivos membros são definidas no Regulamento Geral.

ARTIGO 8º

MANDATO DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

  1. A Mesa da Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia Geral, tendo os respectivos mandatos a duração de três anos, com início a 1 de Abril do primeiro ano dos seus mandatos e termo a 31 de Março do último ano do respectivo triénio;
  2. Os titulares dos Órgãos Sociais podem ser reeleitos em mandatos sucessivos, à excepção do Presidente da Direcção que só poderá ser reeleito uma única vez consecutiva.

ARTIGO 9º

ASSEMBLEIA GERAL

  1. A Assembleia Geral é constituída pelo universo dos Sócios Efectivos e Estudantes, no pleno gozo dos seus direitos sociais;
  2. À Assembleia Geral cabe:
    • a) Definir as orientações gerais da actividade da CM e avaliar a sua administração, de harmonia com o estabelecido na Lei, nos Estatutos e nos Regulamentos;
    • b) Deliberar sobre a aplicação da pena de expulsão;
    • c) Decidir sobre as propostas, reclamações e recursos que lhe sejam apresentados;
  3. A Assembleia Geral reúne ordinariamente:
    • a) Durante o primeiro trimestre de cada ano civil, para apreciar e votar o Relatório e Contas referente ao exercício do ano anterior, tendo em atenção o Parecer do Conselho Fiscal;
    • b) No último trimestre de cada ano, para apreciar e votar o Plano de Actividades e o Orçamento para o ano seguinte;
    • c) No mês de Dezembro do ano em que os Órgãos Sociais terminam o seu mandato, para proceder a novas eleições;
  4. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente com expressa e inequívoca indicação da Ordem de Trabalhos:
    • a) Sempre que for convocada por deliberação da Mesa ou a pedido do seu Presidente;
    • b) A pedido da Direcção ou do seu Presidente;
    • c) A pedido do Conselho Fiscal;
    • d) A requerimento de, pelo menos trinta Sócios, Efectivos e/ou Estudantes, no pleno gozo dos seus direitos.

ARTIGO 10º

MESA DA ASSEMBLEIA GERAL

A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários.

ARTIGO 11º

DIRECÇÃO

  1. A Direcção é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro, três Vogais Efectivos e dois Vogais Suplentes;
  2. Compete à Direcção administrar e representar a CM.

ARTIGO 12º

VÍNCULO

A CM obriga-se, dentro dos poderes que a Lei confere aos administradores, com as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro, sendo substituídos nas suas faltas ou impedimentos, o Presidente da Direcção pelo Vice-Presidente, e o Tesoureiro pelo Vogal da Direcção seu substituto.

ARTIGO 13º

CONSELHO FISCAL

  1. O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente, dois Vogais Efectivos e dois Vogais Suplentes;
  2. O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da acção da Direcção, cabendo-lhe assegurar que esta se desenvolva no respeito pelos objectivos estatutários e regulamentares da CM.

CONSELHO CONSULTIVO

  1. O Conselho Consultivo é um órgão de consulta e apoio à Direcção, constituído por Sócios que se tenham distinguido na prossecução dos objectivos da CM, designados pela Direcção, para cada mandato;
  2. A constituição, as competências e o funcionamento do Conselho Consultivo são definidas no Regulamento Geral.

ARTIGO 15º

PATRIMÓNIO

  1. O Património da CM é constituído pela universalidade dos direitos e obrigações existentes e/ou que para ele transitem a título oneroso ou gratuito;
  2. Os bens duradouros, móveis e imóveis que constituem o Património da CM, constam do Inventário cuja actualização deve acompanhar as contas anuais e estar disponível juntamente com os documentos para a Assembleia Geral;
  3. A CM só pode aceitar heranças a benefício de Inventário;
  4. A aquisição e alienação de bens imóveis é deliberada em Assembleia Geral, expressamente convocada para esse fim, sob proposta da Direcção.

ARTIGO 16º

RECEITAS

  1. As receitas da CM são constituídas por:
    • a) Jóias e quotas;
    • b) Legados ou heranças;
    • c) Donativos e subsídios;
    • d) Outras não especificadas;
  2. As jóias e quotas a pagar pelos Sócios são fixadas em Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.

ARTIGO 17º

DESPESAS

As despesas da CM são constituídas por:

  • a) Despesas de administração;
  • b) Subsídios ou outras despesas de solidariedade;
  • c) Despesas de acção cultural, social, recreativa e desportiva, incluindo bolsas e prémios;
  • d) Outras despesas.

ARTIGO 18º

INSÍGNIAS

  1. A CM faz uso das seguintes insígnias:
    • a) Brasão alusivo ao património cultural de Macau, sobreposto a um listel com a denominação Casa de Macau;
    • b) Bandeira rectangular de fundo branco, tendo ao centro o brasão referido na alínea a);
    • c) Estandarte, quadrangular, com as mesmas características da bandeira e com faixas laterais esquarteladas em triângulos nas cores azul e vermelha, tendo pendentes as fitas da Ordem do Mérito (Membro Honorário) ou outras com que a CM venha a ser agraciada;
  2. As dimensões das insígnias são as seguintes:
    • a) Bandeira 130cm X 85cm
    • b) Estandarte 80 cm X 80 cm
    • § Único – O estandarte, quando em desfiles, é apoiado no copo de uma canana;
  3. O logotipo da CM, semelhante ao brasão, está protegido no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, sob o número 1041, até 04/09/2018.

ARTIGO 19º

REGULAMENTOS

As disposições dos presentes Estatutos serão desenvolvidas e complementadas em Regulamentos a aprovar em Assembleia Geral.

ARTIGO 20º

ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS

Os presentes Estatutos só podem ser alterados com o voto favorável de três quartos do número de Sócios, no pleno gozo dos seus direitos, presentes em Assembleia Geral convocada com essa finalidade.

ARTIGO 21º

DISSOLUÇÃO

  1. A dissolução da CM exige o voto favorável de três quartos do número total de Sócios, no pleno gozo dos seus direitos, por deliberação tomada em Assembleia Geral expressamente convocada para esse fim, a qual deliberará, também, sobre o destino a dar ao Património existente e ao remanescente das Contas, se o houver;
  2. No caso de dissolução, nos termos do ponto anterior, a Assembleia Geral que a votar nomeará uma Comissão Liquidatária, composta por cinco Sócios, para apurar todo o activo e passivo da CM, cobrar os créditos e pagar as dívidas.

ARTIGO 1º

DENOMINAÇÃO, NATUREZA E DURAÇÃO

A Casa de Macau, adiante designada por CM, é uma instituição de utilidade pública e de direito privado, dotada de personalidade jurídica, fundada em onze de Junho de mil novecentos e sessenta e seis por tempo indeterminado, que passa a reger-se pelos seguintes Estatutos e em tudo o que neles for omisso pela legislação portuguesa aplicável.

ARTIGO 2º

SEDE

A CM tem a sua sede em Lisboa, na Praça do Príncipe Real, nº 25 – 1º, 1250-184, podendo a Assembleia Geral deliberar transferi-la para outro local dentro do mesmo Concelho ou para Concelho limítrofe.

ARTIGO 3º

FINS

  1. A CM tem por fins reforçar os laços de amizade e solidariedade entre os membros da comunidade macaense de matriz cultural portuguesa, aprofundar a sua ligação com as comunidades macaenses residentes em Macau e noutras partes do Mundo e fomentar a divulgação da cultura macaense em Portugal;
  2. A CM não tem fins lucrativos estando-lhe vedada qualquer actividade política ou religiosa.

ARTIGO 4º

SÓCIOS

  1. Podem candidatar-se a Sócios da CM as pessoas singulares, maiores de 16 anos, que:
    • Tenham nascido em Macau ou sejam oriundas das comunidades portuguesas do Extremo Oriente, os seus descendentes e respectivos cônjuges;
    • Vivam ou tenham vivido em Macau;
    • Se interessem por Macau e pela sua cultura;
  2. A qualidade de Sócio pode também ser atribuída a pessoas colectivas interessadas nos objectivos da CM;
  3. Há na CM as seguintes categorias de Sócios:
    • Efectivos – pessoas singulares como as referidas no número um deste artigo;
    • Estudantes – pessoas matriculadas em estabelecimentos de ensino, com idades compreendidas entre os 16 e os 25 anos e que não exerçam qualquer actividade remunerada;
    • Honorários – pessoas singulares ou colectivas que tenham prestado relevantes serviços à CM, que se tenham distinguido na divulgação da cultura macaense ou que tenham contribuído, de forma relevante, para a aproximação das comunidades macaenses espalhadas pelo Mundo;
    • Beneméritos – pessoas singulares ou colectivas que contribuam, significativamente, em dinheiro ou em espécie, para as actividades da CM.

ARTIGO 5º

DIREITOS DOS SÓCIOS

  1. 1. Todos os Sócios que não estejam em situação de suspensão nos termos do Regulamento Geral podem:
    • a) Frequentar as instalações da CM no horário do seu funcionamento com as pessoas do seu agregado familiar e patenteá-las a pessoas da sua amizade, utilizando, com elas, os seus serviços em conformidade com o que for estabelecido para a sua exploração;
    • b) Participar nas actividades levadas a efeito pela Direcção e propor, à mesma, o que entenda por conveniente para os fins e interesses da CM;
    • c) Utilizar o respectivo Cartão de Identificação como meio de prova do seu estatuto;
  2. Os Sócios Efectivos e Estudantes gozam do pleno uso dos direitos sociais, com a ressalva do tempo de admissão constante do número três seguinte, desde que:
    • Tenham as quotas em dia;
    • Não tenham quaisquer dívidas para com a CM;
    • Não estejam em situação de suspensão nos termos constantes do Regulamento Geral;
  3. Os Sócios Efectivos e Estudantes admitidos há mais de seis meses e no pleno gozo dos seus direitos sociais podem:
    • a) Votar e ser votados nas Assembleias Gerais, só podendo ser eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente, dos Órgãos Sociais, os Sócios Efectivos;
    • b) Tomar parte activa na apreciação e discussão dos assuntos constantes da Ordem de Trabalhos das Assembleias Gerais, propondo, requerendo, reclamando, recorrendo e votando;
    • c) Participar nas Assembleias Gerais ou fazer-se representar por outro Sócio, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa e entregue até à hora marcada para o início da reunião;
    • d) Representar um só Sócio, em cada Assembleia Geral, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa e entregue até à hora indicada para o início da reunião;
    • e) Examinar os livros e contas, bem como as propostas das alterações dos Estatutos ou Regulamentos, durante os dez dias anteriores à Assembleia Geral convocada, respectivamente, para apreciação do Relatório e Contas respeitante à gestão anual da Direcção e para aprovação das alterações correspondentes;
    • f) Propor à Assembleia Geral e sugerir à Direcção, por escrito, o que entenda por conveniente, relativamente à apreciação do Relatório e Contas respeitante à gestão anual da Direcção;
    • g) Requerer, com outros Sócios, em número nunca inferior a trinta, a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária, com expressa e inequívoca declaração dos seus fins;
    • h) Propor Sócios Efectivos e Estudantes, nos termos estabelecidos no Regulamento Geral;
  4. Os Sócios Efectivos que eventualmente desempenhem funções remuneradas na CM, não podem votar nem ser votados para quaisquer cargos de Órgãos Sociais, mas podem tomar parte activa nas Assembleias Gerais;
  5. Os Sócios Efectivos e Estudantes que se ausentarem por períodos superiores a seis meses poderão, desde que o solicitem por escrito à Direcção, ficar com as quotas suspensas durante o período de ausência, competindo-lhes, no regresso, avisar por escrito, a Direcção;
  6. Os Sócios Honorários e Beneméritos não estão sujeitos ao pagamento da quota social;
  7. Em caso de falecimento do cônjuge titular, o cônjuge sobrevivo pode exercer, no prazo de seis meses, o direito de se candidatar a substitui-lo com o mesmo número.

ARTIGO 6º

DEVERES DOS SÓCIOS

Os Sócios da CM devem:

  • a) Acatar e cumprir as disposições estatutárias e regulamentares bem como quaisquer determinações legítimas emanadas dos Órgãos Sociais;
  • b) Desempenhar com zelo, assiduidade e gratuitamente, os cargos para que foram eleitos e tomar posse na data fixada;
  • c) Satisfazer, pontualmente, as quotas e quaisquer débitos ou encargos sociais que tenham contraído;
  • d) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral e nelas tomar parte activa;
  • e) Concorrer para o engrandecimento e prestígio da CM;
  • f) Abster-se de discussões ou propaganda de ideias políticas ou religiosas dentro das instalações sociais;
  • g) Comunicar, por escrito, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou à Direcção, quaisquer factos graves comprovadamente atentatórios da CM, praticados pelos membros dos Órgãos Sociais, pelos seus Sócios ou pelos empregados;
  • h) Comparecer às festas sociais e actividades culturais, recreativas ou desportivas que se promoverem, dando-lhes o maior realce e contribuindo para o seu melhor êxito;
  • i) Conservar em seu poder os Estatutos e Regulamentos em vigor, bem como o Cartão de Identificação, que deve ser apresentado quando for solicitado pelos membros dos Órgãos Sociais ou pelos empregados da CM;
  • j) Participar a mudança de residência e o local de cobrança das quotas, bem como o número de telefone, sempre que tal se verifique;
  • k) Colaborar na realização dos objectivos associativos, nomeadamente no recrutamento de Sócios;
  • l) Restituir o Cartão de Identificação e deixar de usar quaisquer distintivos da CM, logo que deixe de ser Sócio ou em caso de suspensão de direitos sociais e enquanto durar tal privação.

 

ARTIGO 7º

ÓRGÃOS SOCIAIS

  1. São Órgãos Sociais da CM:
    • a) A Assembleia Geral;
    • b) A Direcção;
    • c) O Conselho Fiscal;
  2. As competências dos Órgãos Sociais, da Mesa da Assembleia Geral e dos respectivos membros são definidas no Regulamento Geral.

ARTIGO 8º

MANDATO DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

  1. A Mesa da Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia Geral, tendo os respectivos mandatos a duração de três anos, com início a 1 de Abril do primeiro ano dos seus mandatos e termo a 31 de Março do último ano do respectivo triénio;
  2. Os titulares dos Órgãos Sociais podem ser reeleitos em mandatos sucessivos, à excepção do Presidente da Direcção que só poderá ser reeleito uma única vez consecutiva.

ARTIGO 9º

ASSEMBLEIA GERAL

  1. A Assembleia Geral é constituída pelo universo dos Sócios Efectivos e Estudantes, no pleno gozo dos seus direitos sociais;
  2. À Assembleia Geral cabe:
    • a) Definir as orientações gerais da actividade da CM e avaliar a sua administração, de harmonia com o estabelecido na Lei, nos Estatutos e nos Regulamentos;
    • b) Deliberar sobre a aplicação da pena de expulsão;
    • c) Decidir sobre as propostas, reclamações e recursos que lhe sejam apresentados;
  3. A Assembleia Geral reúne ordinariamente:
    • a) Durante o primeiro trimestre de cada ano civil, para apreciar e votar o Relatório e Contas referente ao exercício do ano anterior, tendo em atenção o Parecer do Conselho Fiscal;
    • b) No último trimestre de cada ano, para apreciar e votar o Plano de Actividades e o Orçamento para o ano seguinte;
    • c) No mês de Dezembro do ano em que os Órgãos Sociais terminam o seu mandato, para proceder a novas eleições;
  4. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente com expressa e inequívoca indicação da Ordem de Trabalhos:
    • a) Sempre que for convocada por deliberação da Mesa ou a pedido do seu Presidente;
    • b) A pedido da Direcção ou do seu Presidente;
    • c) A pedido do Conselho Fiscal;
    • d) A requerimento de, pelo menos trinta Sócios, Efectivos e/ou Estudantes, no pleno gozo dos seus direitos.

ARTIGO 10º

MESA DA ASSEMBLEIA GERAL

A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários.

ARTIGO 11º

DIRECÇÃO

  1. A Direcção é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro, três Vogais Efectivos e dois Vogais Suplentes;
  2. Compete à Direcção administrar e representar a CM.

ARTIGO 12º

VÍNCULO

A CM obriga-se, dentro dos poderes que a Lei confere aos administradores, com as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro, sendo substituídos nas suas faltas ou impedimentos, o Presidente da Direcção pelo Vice-Presidente, e o Tesoureiro pelo Vogal da Direcção seu substituto.

ARTIGO 13º

CONSELHO FISCAL

  1. O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente, dois Vogais Efectivos e dois Vogais Suplentes;
  2. O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da acção da Direcção, cabendo-lhe assegurar que esta se desenvolva no respeito pelos objectivos estatutários e regulamentares da CM.

CONSELHO CONSULTIVO

  1. O Conselho Consultivo é um órgão de consulta e apoio à Direcção, constituído por Sócios que se tenham distinguido na prossecução dos objectivos da CM, designados pela Direcção, para cada mandato;
  2. A constituição, as competências e o funcionamento do Conselho Consultivo são definidas no Regulamento Geral.

ARTIGO 15º

PATRIMÓNIO

  1. O Património da CM é constituído pela universalidade dos direitos e obrigações existentes e/ou que para ele transitem a título oneroso ou gratuito;
  2. Os bens duradouros, móveis e imóveis que constituem o Património da CM, constam do Inventário cuja actualização deve acompanhar as contas anuais e estar disponível juntamente com os documentos para a Assembleia Geral;
  3. A CM só pode aceitar heranças a benefício de Inventário;
  4. A aquisição e alienação de bens imóveis é deliberada em Assembleia Geral, expressamente convocada para esse fim, sob proposta da Direcção.

ARTIGO 16º

RECEITAS

  1. As receitas da CM são constituídas por:
    • a) Jóias e quotas;
    • b) Legados ou heranças;
    • c) Donativos e subsídios;
    • d) Outras não especificadas;
  2. As jóias e quotas a pagar pelos Sócios são fixadas em Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.

ARTIGO 17º

DESPESAS

As despesas da CM são constituídas por:

  • a) Despesas de administração;
  • b) Subsídios ou outras despesas de solidariedade;
  • c) Despesas de acção cultural, social, recreativa e desportiva, incluindo bolsas e prémios;
  • d) Outras despesas.

ARTIGO 18º

INSÍGNIAS

  1. A CM faz uso das seguintes insígnias:
    • a) Brasão alusivo ao património cultural de Macau, sobreposto a um listel com a denominação Casa de Macau;
    • b) Bandeira rectangular de fundo branco, tendo ao centro o brasão referido na alínea a);
    • c) Estandarte, quadrangular, com as mesmas características da bandeira e com faixas laterais esquarteladas em triângulos nas cores azul e vermelha, tendo pendentes as fitas da Ordem do Mérito (Membro Honorário) ou outras com que a CM venha a ser agraciada;
  2. As dimensões das insígnias são as seguintes:
    • a) Bandeira 130cm X 85cm
    • b) Estandarte 80 cm X 80 cm
    • § Único – O estandarte, quando em desfiles, é apoiado no copo de uma canana;
  3. O logotipo da CM, semelhante ao brasão, está protegido no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, sob o número 1041, até 04/09/2018.

ARTIGO 19º

REGULAMENTOS

As disposições dos presentes Estatutos serão desenvolvidas e complementadas em Regulamentos a aprovar em Assembleia Geral.

ARTIGO 20º

ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS

Os presentes Estatutos só podem ser alterados com o voto favorável de três quartos do número de Sócios, no pleno gozo dos seus direitos, presentes em Assembleia Geral convocada com essa finalidade.

ARTIGO 21º

DISSOLUÇÃO

  1. A dissolução da CM exige o voto favorável de três quartos do número total de Sócios, no pleno gozo dos seus direitos, por deliberação tomada em Assembleia Geral expressamente convocada para esse fim, a qual deliberará, também, sobre o destino a dar ao Património existente e ao remanescente das Contas, se o houver;
  2. No caso de dissolução, nos termos do ponto anterior, a Assembleia Geral que a votar nomeará uma Comissão Liquidatária, composta por cinco Sócios, para apurar todo o activo e passivo da CM, cobrar os créditos e pagar as dívidas.

CAPÍTULO I

GENERALIDADES

ARTIGO 1º

ASSEMBLEIA GERAL ELEITORAL

  1. A Assembleia Geral Eleitoral da Casa de Macau, adiante designada por CM, é o conjunto de todos os Sócios, no pleno gozo dos seus direitos sociais, de acordo com o estipulado no Artigo 5º dos Estatutos;
  2. A Mesa da Assembleia Geral assume as funções da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral, à qual compete:
    1. a)  Conduzir o acto eleitoral;
    2. b)  Proclamar o resultado das eleições.

ARTIGO 2º

COMISSÃO ELEITORAL

  1. A Comissão Eleitoral será composta pela Mesa da Assembleia Geral e por um mandatário de cada uma das listas concorrentes, sendo dirigida pelo Presidente da Mesa;
    1. § Único – Os mandatários das listas não têm direito de voto na Comissão Eleitoral e o seu Presidente tem voto de qualidade.
  2. Os mandatários serão designados, pelas respectivas listas, no acto da formalização das candidaturas;
  3. A Comissão Eleitoral iniciará funções no dia seguinte à data limite para apresentação das candidaturas, cessando-as com a proclamação dos resultados pela Mesa da Assembleia Geral Eleitoral;
  4. Competirá à Comissão Eleitoral a organização e fiscalização de todo o processo eleitoral, designadamente:
    1. a) Verificar a admissibilidade das candidaturas;
    2. b) Verificar a exactidão dos cadernos eleitorais;
    3. c) Garantir a igualdade de oportunidades às listas concorrentes;
    4. d) Promover a elaboração e impressão dos Boletins de Voto;
    5. e) Promover o envio aos Sócios da Convocatória da Assembleia Geral para o acto eleitoral;
    6. f) Promover o envio aos Sócios dos programas e listas  das candidaturas aceites;
    7. g) Assegurar o fornecimento de Boletins de Voto à Mesa da Assembleia Geral Eleitoral em quantidade suficiente;
    8. h) Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu âmbito;
  5. Competirá aos mandatários representar as listas concorrentes, suprir irregularidades e deficiências encontradas nas suas listas, nos termos dos Estatutos, do Regulamento Geral e deste Regulamento e, ainda, apresentar reclamações e recursos;
  6. Na falta ou impedimento do mandatário efectivo, exercerá as suas competências o suplente ou, na falta de ambos, o candidato indicado pelo cabeça de lista;
  7. Em todos os seus actos a Comissão Eleitoral será apoiada pela Direcção;
  8. A convocatória para a Assembleia Geral Eleitoral obedecerá aos mesmos formalismos e prazos que a convocatóaria das Assembleias Gerais;
  9. O acto eleitoral será convocado pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

CAPÍTULO II

RECENSEAMENTO

ARTIGO 3º

CADERNOS ELEITORAIS

  1. Os Cadernos Eleitorais são as listagens de todos os Sócios eleitores, que constituem a Assembleia Geral Eleitoral;
  2. Os Cadernos Eleitorais serão elaborados pela Direcção, aprovados pela Comissão Eleitoral e posteriormente afixados em local apropriado da CM até cinco dias após a data limite para a entrega das candidaturas;
  3. Apenas podem figurar nos Cadernos Eleitorais os Sócios que estejam no pleno gozo dos seus direitos sociais, de acordo com o estipulado no artigo 5º dos Estatutos da CM, na data limite para apresentação das candidaturas.

ARTIGO 4º

RECLAMAÇÕES

Da inscrição irregular ou da omissão nos Cadernos Eleitorais, poderá qualquer eleitor reclamar, por escrito, para o Presidente da Comissão Eleitoral, nos dez dias seguintes ao da afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de cinco dias.

CAPÍTULO III

CANDIDATOS

ARTIGO 5º

ELEGIBILIDADE

  1. São elegíveis todos os Sócios que estejam no pleno gozo dos seus direitos sociais, de acordo com o estipulado no Artigo 5º dos Estatutos da CM;
  2. Cada Sócio só é elegível para um cargo nos Órgãos Sociais.

ARTIGO 6º

APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS

  1. A apresentação das candidaturas será feita por listas completas, nos termos do Regulamento Geral, devendo cada lista indicar um mandatário e o seu suplente para integrar a Comissão Eleitoral;
  2. Poderão ser mandatários os Sócios com capacidade eleitoral, representando apenas uma lista;
  3. As listas de candidatura serão designadas alfabeticamente de acordo com a ordem da sua apresentação;
  4. A Comissão Eleitoral deverá verificar a regularidade das candidaturas, nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas;
  5. 5. Com vista ao suprimento de eventuais irregularidades encontradas, a documentação será devolvida ao mandatário da lista, o qual deve saná-las no prazo de três dias úteis, findo o qual, e não tendo sido colmatadas as irregularidades, a Comissão Eleitoral rejeitará a candidatura, fundamentadamente e por escrito, nas vinte e quatro horas seguintes.

CAPÍTULO IV

PUBLICIDADE

ARTIGO 7º

PUBLICIDADE DOS PROGRAMAS

As listas de candidaturas concorrentes às eleições, aceites pela Comissão Eleitoral, bem como os respectivos programas de acção, serão afixados em local apropriado da CM desde a data da sua aceitação definitiva até à realização do acto eleitoral.

CAPÍTULO V

VOTOS

ARTIGO 8º

BOLETIM DE VOTO

  1. O Boletim de Voto terá forma rectangular, cor única, e será impresso apenas numa das faces, sem marcas ou sinais na outra;
  2. Na face impressa figurará apenas a identificação das listas e à frente de cada uma delas um pequeno quadrado onde o eleitor assinalará, com um X o seu voto;
  3. Constarão do Boletim de Voto todas as listas admitidas a sufrágio.

CAPÍTULO VI

ACTO ELEITORAL

ARTIGO 9º

IDENTIFICAÇÃO DOS ELEITORES

A identificação dos eleitores é feita pelo Cartão de Identificação de Sócio, pelo Bilhete de Identidade ou pela Carta de Condução.

ARTIGO 10º

SISTEMA DE VOTO NO ACTO ELEITORAL

  1. O voto é pessoal e secreto;
  2. É admitido o voto por procuração, nos termos constantes do artigo 5º dos Estatutos.

ARTIGO 11º

LOCAL E HORÁRIO DA VOTAÇÃO

A Assembleia Geral Eleitoral realizar-se-á nas instalações da CM e período indicados na Convocatória.

ARTIGO 12º

VOTAÇÃO

  1. A Assembleia Geral Eleitoral será dirigida pelo Presidente da Comissão Eleitoral, com a presença dos membros desta;
  2. Após ser declarado aberto o acto eleitoral, terão lugar, pela ordem indicada, os seguintes procedimentos:
    1. a) O Presidente verificará perante os mandatários e os eleitores presentes se a urna se encontra em condições;
    2. b) A votação será iniciada pelos membros da Comissão Eleitoral e os demais eleitores votarão de seguida, sendo cada nome descarregado nos cadernos eleitorais e o respectivo boletim de voto introduzido na urna.

ARTIGO 13º

VOTOS NULOS E BRANCOS

  1. 1. São considerados votos nulos os Boletins de Voto entrados na urna que tenham:
    1. a) Cortes, nomes riscados, rasuras, palavras, desenhos ou sinais escritos;
    2. b) Que não tenham colocado o X dentro de um só quadrado;
    3. c) Que tenham assinalada uma lista que tenha desistido do acto eleitoral;
  2. 2. São considerados votos brancos os Boletins de Voto entrados na urna sem qualquer inscrição.

CAPÍTULO VII

APURAMENTO DOS RESULTADOS ELEITORAIS

ARTIGO 14º

ACTA

  1. Encerrada a votação proceder-se-á ao apuramento do resultado eleitoral, que será de imediato proclamado aos presentes e afixado em local apropriado das instalações da CM onde se realizou o acto eleitoral;
  2. Em caso de empate de duas ou mais listas, proceder-se-á a nova votação em prazo não superior a trinta dias;
  3. Será lavrada a acta da Assembleia  Geral Eleitoral no livro de actas da Assembleia Geral;
  4. A acta será assinada pelos membros da Mesa e pelos mandatários, nela devendo constar:
    1. a) O número de votantes presentes e representados;
    2. b) O número de Boletins de Voto entrados;
    3. c) O número de votos brancos e nulos;
    4. d) O resultado da votação;
    5. e) Eventuais reclamações, decisões tomadas ou quaisquer outras ocorrências verificadas no decorrer do acto eleitoral.

ARTIGO 15º

RECURSOS

  1. Haverá direito a recurso do acto eleitoral com base em irregularidades verificadas no dia do acto eleitoral, devendo o mesmo ser apresentado por carta enviada, por correio registado, ao Presidente da Comissão Eleitoral, no prazo de três dias úteis após a data do acto impugnado;
  2. A Comissão Eleitoral apreciará o recurso, no prazo de cinco dias úteis, sendo a decisão comunicada ao recorrente por carta registada e afixada, em local bem visível, juntamente com o recurso, nas instalações da CM;
  3. Da decisão da Comissão Eleitoral cabe recurso para a Assembleia Geral, por carta registada dirigida ao seu Presidente, no prazo de três dias úteis após a recepção da carta referida no número anterior, devendo a  Assembleia Geral ser convocada de imediato;
  4. Se a Assembleia Geral julgar procedente o recurso, o seu Presidente convocará nova Assembleia Geral Eleitoral, a realizar no prazo de noventa dias a contar da data do acto eleitoral impugnado.

ARTIGO 16º

DESTINO DOS BOLETINS DE VOTO

Os Boletins de Voto válidos, os nulos e os em branco ficarão à guarda da Comissão Eleitoral, até que esteja definitivamente decidido o resultado do escrutínio, após o que serão todos destruídos.

ARTIGO 17º

ALTERAÇÕES AO PRESENTE REGULAMENTO

O presente Regulamento só pode ser alterado, no todo ou em parte, mediante proposta da Direcção ou de um grupo de Sócios nunca inferior a trinta, aprovada em Assembleia Geral.

Órgãos Sociais

Mesa da Assembleia Geral

  • Presidente – Vítor Manuel Lavado Serra de Almeida
  • Vice-Presidente – João de Deus Rodrigues Pires
  • 1.º Secretário – Maria da Graça Pacheco Jorge Barreiros
  • 2.º Secretário – Francisco Lopes Cabrito

Direcção

  • Presidente -Maria de Lourdes Barros Vaz Albino
  • Vice-Presidente -Rui Manuel Silva Gomes do Amaral
  • Secretário -Luiz Filipe Gaspar Martins da Costa 
  • Tesoureiro – José Augusto de Albuquerque de Sousa Andrade
  • 1.º Vogal – Edith Teresinha Xavier Lopes
  • 2.º Vogal – Margarida Maria Furtado Pereira Dias de Faria Fernandes
  • 3.º Vogal -João Luís Nunes Serra de Almeida 
  • Vogal Suplente – Telma Isabel da Rosa 
  • Vogal Suplente – Rogério António Coimbra Domingues

Conselho Fiscal

  • Presidente – Rodolfo Manuel Baptista Faustino
  • Vogal – Alexandrino Cardoso Tomaz das Neves
  • Vogal – Rogério Manuel São Pedro Duarte Leiria 
  • Vogal Suplente – João Mendes Calado
  • Vogal Suplente – Rui Manuel Fernandes Madaleno
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