{"id":1144,"date":"2019-01-28T15:00:33","date_gmt":"2019-01-28T15:00:33","guid":{"rendered":"http:\/\/casademacau.pt\/?page_id=1144"},"modified":"2019-01-28T15:01:51","modified_gmt":"2019-01-28T15:01:51","slug":"estatutos-e-regulamentos","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/casademacau.pt\/?page_id=1144","title":{"rendered":"Estatutos e Regulamentos"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"post\" data-elementor-id=\"1144\" class=\"elementor elementor-1144\" data-elementor-settings=\"[]\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-inner\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-section-wrap\">\n\t\t\t\t\t\t\t<section data-id=\"094c8a3\" class=\"elementor-element elementor-element-094c8a3 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default elementor-section elementor-top-section\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-row\">\n\t\t\t\t<div data-id=\"178dc79\" class=\"elementor-element elementor-element-178dc79 elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-column-wrap  elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap\">\n\t\t\t\t<div data-id=\"d9d8743\" class=\"elementor-element elementor-element-d9d8743 elementor-widget elementor-widget-toggle\" data-element_type=\"toggle.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-toggle\" role=\"tablist\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-toggle-item\">\n\t\t\t\t\t<div id=\"elementor-tab-title-2281\" class=\"elementor-tab-title\" data-tab=\"1\" role=\"tab\" aria-controls=\"elementor-tab-content-2281\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-toggle-icon elementor-toggle-icon-left\" aria-hidden=\"true\">\n\t\t\t\t\t\t\t<i class=\"elementor-toggle-icon-closed fa fa-caret-right\"><\/i>\n\t\t\t\t\t\t\t<i class=\"elementor-toggle-icon-opened fa fa-caret-up\"><\/i>\n\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<a href=\"\">Estatutos<\/a>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<div id=\"elementor-tab-content-2281\" class=\"elementor-tab-content elementor-clearfix\" data-tab=\"1\" role=\"tabpanel\" aria-labelledby=\"elementor-tab-title-2281\"><h2>ARTIGO 1\u00ba<\/h2><h3>DENOMINA\u00c7\u00c3O, NATUREZA E DURA\u00c7\u00c3O<\/h3><p>A Casa de Macau, adiante designada por CM, \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica e de direito privado, dotada de personalidade jur\u00eddica, fundada em onze de Junho de mil novecentos e sessenta e seis por tempo indeterminado, que passa a reger-se pelos seguintes Estatutos e em tudo o que neles for omisso pela legisla\u00e7\u00e3o portuguesa aplic\u00e1vel.<\/p><h2>ARTIGO 2\u00ba<\/h2><h3>SEDE<\/h3><p>A CM tem a sua sede em Lisboa, na Pra\u00e7a do Pr\u00edncipe Real, n\u00ba 25 &#8211; 1\u00ba, 1250-184, podendo a Assembleia Geral deliberar transferi-la para outro local dentro do mesmo Concelho ou para Concelho lim\u00edtrofe.<\/p><h2>ARTIGO 3\u00ba<\/h2><h3>FINS<\/h3><ol><li>A CM tem por fins refor\u00e7ar os la\u00e7os de amizade e solidariedade entre os membros da comunidade macaense de matriz cultural portuguesa, aprofundar a sua liga\u00e7\u00e3o com as comunidades macaenses residentes em Macau e noutras partes do Mundo e fomentar a divulga\u00e7\u00e3o da cultura macaense em Portugal;<\/li><li>A CM n\u00e3o tem fins lucrativos estando-lhe vedada qualquer actividade pol\u00edtica ou religiosa.<\/li><\/ol><h2>ARTIGO 4\u00ba<\/h2><h3>S\u00d3CIOS<\/h3><ol><li>Podem candidatar-se a S\u00f3cios da CM as pessoas singulares, maiores de 16 anos, que:<ul><li>Tenham nascido em Macau ou sejam oriundas das comunidades portuguesas do Extremo Oriente, os seus descendentes e respectivos c\u00f4njuges;<\/li><li>Vivam ou tenham vivido em Macau;<\/li><li>Se interessem por Macau e pela sua cultura;<\/li><\/ul><\/li><li>A qualidade de S\u00f3cio pode tamb\u00e9m ser atribu\u00edda a pessoas colectivas interessadas nos objectivos da CM;<\/li><li>H\u00e1 na CM as seguintes categorias de S\u00f3cios:<ul><li><strong>Efectivos\u00a0<\/strong>\u2013 pessoas singulares como as referidas no n\u00famero um deste artigo;<\/li><li><strong>Estudantes\u00a0<\/strong>&#8211; pessoas matriculadas em estabelecimentos de ensino, com idades compreendidas entre os 16 e os 25 anos e que n\u00e3o exer\u00e7am qualquer actividade remunerada;<\/li><li><strong>Honor\u00e1rios\u00a0<\/strong>&#8211; pessoas singulares ou colectivas que tenham prestado relevantes servi\u00e7os \u00e0 CM, que se tenham distinguido na divulga\u00e7\u00e3o da cultura macaense ou que tenham contribu\u00eddo, de forma relevante, para a aproxima\u00e7\u00e3o das comunidades macaenses espalhadas pelo Mundo;<\/li><li><strong>Benem\u00e9ritos\u00a0<\/strong>&#8211; pessoas singulares ou colectivas que contribuam, significativamente, em dinheiro ou em esp\u00e9cie, para as actividades da CM.<\/li><\/ul><\/li><\/ol><h2>ARTIGO 5\u00ba<\/h2><h3>DIREITOS DOS S\u00d3CIOS<\/h3><ol><li>1. Todos os S\u00f3cios que n\u00e3o estejam em situa\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o nos termos do Regulamento Geral podem:<ul><li>a) Frequentar as instala\u00e7\u00f5es da CM no hor\u00e1rio do seu funcionamento com as pessoas do seu agregado familiar e patente\u00e1-las a pessoas da sua amizade, utilizando, com elas, os seus servi\u00e7os em conformidade com o que for estabelecido para a sua explora\u00e7\u00e3o;<\/li><li>b) Participar nas actividades levadas a efeito pela Direc\u00e7\u00e3o e propor, \u00e0 mesma, o que entenda por conveniente para os fins e interesses da CM;<\/li><li>c) Utilizar o respectivo Cart\u00e3o de Identifica\u00e7\u00e3o como meio de prova do seu estatuto;<\/li><\/ul><\/li><li>Os S\u00f3cios Efectivos e Estudantes gozam do pleno uso dos direitos sociais, com a ressalva do tempo de admiss\u00e3o constante do n\u00famero tr\u00eas seguinte, desde que:<ul><li>Tenham as quotas em dia;<\/li><li>N\u00e3o tenham quaisquer d\u00edvidas para com a CM;<\/li><li>N\u00e3o estejam em situa\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o nos termos constantes do Regulamento Geral;<\/li><\/ul><\/li><li>Os S\u00f3cios Efectivos e Estudantes admitidos h\u00e1 mais de seis meses e no pleno gozo dos seus direitos sociais podem:<ul><li>a) Votar e ser votados nas Assembleias Gerais, s\u00f3 podendo ser eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente, dos \u00d3rg\u00e3os Sociais, os S\u00f3cios Efectivos;<\/li><li>b) Tomar parte activa na aprecia\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o dos assuntos constantes da Ordem de Trabalhos das Assembleias Gerais, propondo, requerendo, reclamando, recorrendo e votando;<\/li><li>c) Participar nas Assembleias Gerais ou fazer-se representar por outro S\u00f3cio, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa e entregue at\u00e9 \u00e0 hora marcada para o in\u00edcio da reuni\u00e3o;<\/li><li>d) Representar um s\u00f3 S\u00f3cio, em cada Assembleia Geral, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa e entregue at\u00e9 \u00e0 hora indicada para o in\u00edcio da reuni\u00e3o;<\/li><li>e) Examinar os livros e contas, bem como as propostas das altera\u00e7\u00f5es dos Estatutos ou Regulamentos, durante os dez dias anteriores \u00e0 Assembleia Geral convocada, respectivamente, para aprecia\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio e Contas respeitante \u00e0 gest\u00e3o anual da Direc\u00e7\u00e3o e para aprova\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es correspondentes;<\/li><li>f) Propor \u00e0 Assembleia Geral e sugerir \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o, por escrito, o que entenda por conveniente, relativamente \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio e Contas respeitante \u00e0 gest\u00e3o anual da Direc\u00e7\u00e3o;<\/li><li>g) Requerer, com outros S\u00f3cios, em n\u00famero nunca inferior a trinta, a convoca\u00e7\u00e3o de uma Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, com expressa e inequ\u00edvoca declara\u00e7\u00e3o dos seus fins;<\/li><li>h) Propor S\u00f3cios Efectivos e Estudantes, nos termos estabelecidos no Regulamento Geral;<\/li><\/ul><\/li><li>Os S\u00f3cios Efectivos que eventualmente desempenhem fun\u00e7\u00f5es remuneradas na CM, n\u00e3o podem votar nem ser votados para quaisquer cargos de \u00d3rg\u00e3os Sociais, mas podem tomar parte activa nas Assembleias Gerais;<\/li><li>Os S\u00f3cios Efectivos e Estudantes que se ausentarem por per\u00edodos superiores a seis meses poder\u00e3o, desde que o solicitem por escrito \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o, ficar com as quotas suspensas durante o per\u00edodo de aus\u00eancia, competindo-lhes, no regresso, avisar por escrito, a Direc\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Os S\u00f3cios Honor\u00e1rios e Benem\u00e9ritos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao pagamento da quota social;<\/li><li>Em caso de falecimento do c\u00f4njuge titular, o c\u00f4njuge sobrevivo pode exercer, no prazo de seis meses, o direito de se candidatar a substitui-lo com o mesmo n\u00famero.<\/li><\/ol><h2>ARTIGO 6\u00ba<\/h2><h3>DEVERES DOS S\u00d3CIOS<\/h3><p>Os S\u00f3cios da CM devem:<\/p><ul><li>a) Acatar e cumprir as disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias e regulamentares bem como quaisquer determina\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas emanadas dos \u00d3rg\u00e3os Sociais;<\/li><li>b) Desempenhar com zelo, assiduidade e gratuitamente, os cargos para que foram eleitos e tomar posse na data fixada;<\/li><li>c) Satisfazer, pontualmente, as quotas e quaisquer d\u00e9bitos ou encargos sociais que tenham contra\u00eddo;<\/li><li>d) Comparecer \u00e0s reuni\u00f5es da Assembleia Geral e nelas tomar parte activa;<\/li><li>e) Concorrer para o engrandecimento e prest\u00edgio da CM;<\/li><li>f) Abster-se de discuss\u00f5es ou propaganda de ideias pol\u00edticas ou religiosas dentro das instala\u00e7\u00f5es sociais;<\/li><li>g) Comunicar, por escrito, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o, quaisquer factos graves comprovadamente atentat\u00f3rios da CM, praticados pelos membros dos \u00d3rg\u00e3os Sociais, pelos seus S\u00f3cios ou pelos empregados;<\/li><li>h) Comparecer \u00e0s festas sociais e actividades culturais, recreativas ou desportivas que se promoverem, dando-lhes o maior realce e contribuindo para o seu melhor \u00eaxito;<\/li><li>i) Conservar em seu poder os Estatutos e Regulamentos em vigor, bem como o Cart\u00e3o de Identifica\u00e7\u00e3o, que deve ser apresentado quando for solicitado pelos membros dos \u00d3rg\u00e3os Sociais ou pelos empregados da CM;<\/li><li>j) Participar a mudan\u00e7a de resid\u00eancia e o local de cobran\u00e7a das quotas, bem como o n\u00famero de telefone, sempre que tal se verifique;<\/li><li>k) Colaborar na realiza\u00e7\u00e3o dos objectivos associativos, nomeadamente no recrutamento de S\u00f3cios;<\/li><li>l) Restituir o Cart\u00e3o de Identifica\u00e7\u00e3o e deixar de usar quaisquer distintivos da CM, logo que deixe de ser S\u00f3cio ou em caso de suspens\u00e3o de direitos sociais e enquanto durar tal priva\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul><h2>ARTIGO 7\u00ba<\/h2><h3>\u00d3RG\u00c3OS SOCIAIS<\/h3><ol><li>S\u00e3o \u00d3rg\u00e3os Sociais da CM:<ul><li>a) A Assembleia Geral;<\/li><li>b) A Direc\u00e7\u00e3o;<\/li><li>c) O Conselho Fiscal;<\/li><\/ul><\/li><li>As compet\u00eancias dos \u00d3rg\u00e3os Sociais, da Mesa da Assembleia Geral e dos respectivos membros s\u00e3o definidas no Regulamento Geral.<\/li><\/ol><h2>ARTIGO 8\u00ba<\/h2><h3>MANDATO DOS \u00d3RG\u00c3OS SOCIAIS<\/h3><ol><li>A Mesa da Assembleia Geral, a Direc\u00e7\u00e3o e o Conselho Fiscal s\u00e3o eleitos pela Assembleia Geral, tendo os respectivos mandatos a dura\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos, com in\u00edcio a 1 de Abril do primeiro ano dos seus mandatos e termo a 31 de Mar\u00e7o do \u00faltimo ano do respectivo tri\u00e9nio;<\/li><li>Os titulares dos \u00d3rg\u00e3os Sociais podem ser reeleitos em mandatos sucessivos, \u00e0 excep\u00e7\u00e3o do Presidente da Direc\u00e7\u00e3o que s\u00f3 poder\u00e1 ser reeleito uma \u00fanica vez consecutiva.<\/li><\/ol><h2>ARTIGO 9\u00ba<\/h2><h3>ASSEMBLEIA GERAL<\/h3><ol><li>A Assembleia Geral \u00e9 constitu\u00edda pelo universo dos S\u00f3cios Efectivos e Estudantes, no pleno gozo dos seus direitos sociais;<\/li><li>\u00c0 Assembleia Geral cabe:<ul><li>a) Definir as orienta\u00e7\u00f5es gerais da actividade da CM e avaliar a sua administra\u00e7\u00e3o, de harmonia com o estabelecido na Lei, nos Estatutos e nos Regulamentos;<\/li><li>b) Deliberar sobre a aplica\u00e7\u00e3o da pena de expuls\u00e3o;<\/li><li>c) Decidir sobre as propostas, reclama\u00e7\u00f5es e recursos que lhe sejam apresentados;<\/li><\/ul><\/li><li>A Assembleia Geral re\u00fane ordinariamente:<ul><li>a) Durante o primeiro trimestre de cada ano civil, para apreciar e votar o Relat\u00f3rio e Contas referente ao exerc\u00edcio do ano anterior, tendo em aten\u00e7\u00e3o o Parecer do Conselho Fiscal;<\/li><li>b) No \u00faltimo trimestre de cada ano, para apreciar e votar o Plano de Actividades e o Or\u00e7amento para o ano seguinte;<\/li><li>c) No m\u00eas de Dezembro do ano em que os \u00d3rg\u00e3os Sociais terminam o seu mandato, para proceder a novas elei\u00e7\u00f5es;<\/li><\/ul><\/li><li>A Assembleia Geral re\u00fane extraordinariamente com expressa e inequ\u00edvoca indica\u00e7\u00e3o da Ordem de Trabalhos:<ul><li>a) Sempre que for convocada por delibera\u00e7\u00e3o da Mesa ou a pedido do seu Presidente;<\/li><li>b) A pedido da Direc\u00e7\u00e3o ou do seu Presidente;<\/li><li>c) A pedido do Conselho Fiscal;<\/li><li>d) A requerimento de, pelo menos trinta S\u00f3cios, Efectivos e\/ou Estudantes, no pleno gozo dos seus direitos.<\/li><\/ul><\/li><\/ol><h2>ARTIGO 10\u00ba<\/h2><h3>MESA DA ASSEMBLEIA GERAL<\/h3><p>A Mesa da Assembleia Geral \u00e9 constitu\u00edda por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secret\u00e1rios.<\/p><h2>ARTIGO 11\u00ba<\/h2><h3>DIREC\u00c7\u00c3O<\/h3><ol><li>A Direc\u00e7\u00e3o \u00e9 constitu\u00edda por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secret\u00e1rio, um Tesoureiro, tr\u00eas Vogais Efectivos e dois Vogais Suplentes;<\/li><li>Compete \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o administrar e representar a CM.<\/li><\/ol><h2>ARTIGO 12\u00ba<\/h2><h3>V\u00cdNCULO<\/h3><p>A CM obriga-se, dentro dos poderes que a Lei confere aos administradores, com as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro, sendo substitu\u00eddos nas suas faltas ou impedimentos, o Presidente da Direc\u00e7\u00e3o pelo Vice-Presidente, e o Tesoureiro pelo Vogal da Direc\u00e7\u00e3o seu substituto.<\/p><h2>ARTIGO 13\u00ba<\/h2><h3>CONSELHO FISCAL<\/h3><ol><li>O Conselho Fiscal \u00e9 constitu\u00eddo por um Presidente, dois Vogais Efectivos e dois Vogais Suplentes;<\/li><li>O Conselho Fiscal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador da ac\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe assegurar que esta se desenvolva no respeito pelos objectivos estatut\u00e1rios e regulamentares da CM.<\/li><\/ol><h3>CONSELHO CONSULTIVO<\/h3><ol><li>O Conselho Consultivo \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de consulta e apoio \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o, constitu\u00eddo por S\u00f3cios que se tenham distinguido na prossecu\u00e7\u00e3o dos objectivos da CM, designados pela Direc\u00e7\u00e3o, para cada mandato;<\/li><li>A constitui\u00e7\u00e3o, as compet\u00eancias e o funcionamento do Conselho Consultivo s\u00e3o definidas no Regulamento Geral.<\/li><\/ol><h2>ARTIGO 15\u00ba<\/h2><h3>PATRIM\u00d3NIO<\/h3><ol><li>O Patrim\u00f3nio da CM \u00e9 constitu\u00eddo pela universalidade dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es existentes e\/ou que para ele transitem a t\u00edtulo oneroso ou gratuito;<\/li><li>Os bens duradouros, m\u00f3veis e im\u00f3veis que constituem o Patrim\u00f3nio da CM, constam do Invent\u00e1rio cuja actualiza\u00e7\u00e3o deve acompanhar as contas anuais e estar dispon\u00edvel juntamente com os documentos para a Assembleia Geral;<\/li><li>A CM s\u00f3 pode aceitar heran\u00e7as a benef\u00edcio de Invent\u00e1rio;<\/li><li>A aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis \u00e9 deliberada em Assembleia Geral, expressamente convocada para esse fim, sob proposta da Direc\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol><h2>ARTIGO 16\u00ba<\/h2><h3>RECEITAS<\/h3><ol><li>As receitas da CM s\u00e3o constitu\u00eddas por:<ul><li>a) J\u00f3ias e quotas;<\/li><li>b) Legados ou heran\u00e7as;<\/li><li>c) Donativos e subs\u00eddios;<\/li><li>d) Outras n\u00e3o especificadas;<\/li><\/ul><\/li><li>As j\u00f3ias e quotas a pagar pelos S\u00f3cios s\u00e3o fixadas em Assembleia Geral, sob proposta da Direc\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol><h2>ARTIGO 17\u00ba<\/h2><h3>DESPESAS<\/h3><p>As despesas da CM s\u00e3o constitu\u00eddas por:<\/p><ul><li>a) Despesas de administra\u00e7\u00e3o;<\/li><li>b) Subs\u00eddios ou outras despesas de solidariedade;<\/li><li>c) Despesas de ac\u00e7\u00e3o cultural, social, recreativa e desportiva, incluindo bolsas e pr\u00e9mios;<\/li><li>d) Outras despesas.<\/li><\/ul><h2>ARTIGO 18\u00ba<\/h2><h3>INS\u00cdGNIAS<\/h3><ol><li>A CM faz uso das seguintes ins\u00edgnias:<ul><li>a) Bras\u00e3o alusivo ao patrim\u00f3nio cultural de Macau, sobreposto a um listel com a denomina\u00e7\u00e3o Casa de Macau;<\/li><li>b) Bandeira rectangular de fundo branco, tendo ao centro o bras\u00e3o referido na al\u00ednea a);<\/li><li>c) Estandarte, quadrangular, com as mesmas caracter\u00edsticas da bandeira e com faixas laterais esquarteladas em tri\u00e2ngulos nas cores azul e vermelha, tendo pendentes as fitas da Ordem do M\u00e9rito (Membro Honor\u00e1rio) ou outras com que a CM venha a ser agraciada;<\/li><\/ul><\/li><li>As dimens\u00f5es das ins\u00edgnias s\u00e3o as seguintes:<ul><li>a) Bandeira 130cm X 85cm<\/li><li>b) Estandarte 80 cm X 80 cm<\/li><li>\u00a7 \u00danico &#8211; O estandarte, quando em desfiles, \u00e9 apoiado no copo de uma canana;<\/li><\/ul><\/li><li>O logotipo da CM, semelhante ao bras\u00e3o, est\u00e1 protegido no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, sob o n\u00famero 1041, at\u00e9 04\/09\/2018.<\/li><\/ol><h2>ARTIGO 19\u00ba<\/h2><h3>REGULAMENTOS<\/h3><p>As disposi\u00e7\u00f5es dos presentes Estatutos ser\u00e3o desenvolvidas e complementadas em Regulamentos a aprovar em Assembleia Geral.<\/p><h2>ARTIGO 20\u00ba<\/h2><h3>ALTERA\u00c7\u00c3O DOS ESTATUTOS<\/h3><p>Os presentes Estatutos s\u00f3 podem ser alterados com o voto favor\u00e1vel de tr\u00eas quartos do n\u00famero de S\u00f3cios, no pleno gozo dos seus direitos, presentes em Assembleia Geral convocada com essa finalidade.<\/p><h2>ARTIGO 21\u00ba<\/h2><h3>DISSOLU\u00c7\u00c3O<\/h3><ol><li>A dissolu\u00e7\u00e3o da CM exige o voto favor\u00e1vel de tr\u00eas quartos do n\u00famero total de S\u00f3cios, no pleno gozo dos seus direitos, por delibera\u00e7\u00e3o tomada em Assembleia Geral expressamente convocada para esse fim, a qual deliberar\u00e1, tamb\u00e9m, sobre o destino a dar ao Patrim\u00f3nio existente e ao remanescente das Contas, se o houver;<\/li><li>No caso de dissolu\u00e7\u00e3o, nos termos do ponto anterior, a Assembleia Geral que a votar nomear\u00e1 uma Comiss\u00e3o Liquidat\u00e1ria, composta por cinco S\u00f3cios, para apurar todo o activo e passivo da CM, cobrar os cr\u00e9ditos e pagar as d\u00edvidas.<\/li><\/ol><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-toggle-item\">\n\t\t\t\t\t<div id=\"elementor-tab-title-2282\" class=\"elementor-tab-title\" data-tab=\"2\" role=\"tab\" aria-controls=\"elementor-tab-content-2282\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-toggle-icon elementor-toggle-icon-left\" aria-hidden=\"true\">\n\t\t\t\t\t\t\t<i class=\"elementor-toggle-icon-closed fa fa-caret-right\"><\/i>\n\t\t\t\t\t\t\t<i class=\"elementor-toggle-icon-opened fa fa-caret-up\"><\/i>\n\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<a href=\"\">Regulamento Geral<\/a>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<div id=\"elementor-tab-content-2282\" class=\"elementor-tab-content elementor-clearfix\" data-tab=\"2\" role=\"tabpanel\" aria-labelledby=\"elementor-tab-title-2282\"><div style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 5px; padding-bottom: 2px; overflow: hidden; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\"><h1 style=\"margin-bottom: 0px; font-weight: normal; font-size: 36px; line-height: 36px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5f6b7c; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px; letter-spacing: -1px; float: left;\">\u00a0<\/h1><div style=\"float: right;\"><div style=\"margin-top: 10px; float: right;\"><a style=\"color: #e2671d;\" title=\"Enviar por E-mail\" href=\"https:\/\/web.archive.org\/web\/20160205103856\/http:\/\/www.casademacau.pt\/component\/mailto\/?tmpl=component&amp;link=f1c5fa3d7a3f9e97abb079512f8e72a1ad4c6bda\"><img decoding=\"async\" style=\"border-width: 0px;\" src=\"https:\/\/web.archive.org\/web\/20160205103856im_\/http:\/\/www.casademacau.pt\/templates\/yoo_explorer\/images\/emailButton.png\" alt=\"Enviar por E-mail\" \/><\/a><\/div><div style=\"margin-top: 10px; margin-right: 5px; float: right;\"><a style=\"color: #e2671d;\" title=\"Vers\u00e3o para impress\u00e3o\" href=\"https:\/\/web.archive.org\/web\/20160205103856\/http:\/\/www.casademacau.pt\/sobre\/informacao-institucional\/regulamento-geral?tmpl=component&amp;print=1&amp;page=\" rel=\"nofollow\"><img decoding=\"async\" style=\"border-width: 0px;\" src=\"https:\/\/web.archive.org\/web\/20160205103856im_\/http:\/\/www.casademacau.pt\/templates\/yoo_explorer\/images\/printButton.png\" alt=\"Vers\u00e3o para impress\u00e3o\" \/><\/a><\/div><\/div><\/div><h2 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 25px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; font-size: 24px; line-height: 24px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5684a2; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">ARTIGO 1\u00ba<\/h2><h3 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 15px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; line-height: 18px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5f6b7c; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">OBJECTIVOS<\/h3><p style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 15px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\">Com vista a alcan\u00e7ar os objectivos a que estatutariamente se obrigou, a Casa de Macau, adiante designada por CM, prossegue os seus objectivos:<\/p><ul style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-left: 30px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\"><li>a) Promovendo encontros sociais, recreativos e desportivos entre os S\u00f3cios e seus familiares, visando o refor\u00e7o dos elos de amizade e de solidariedade que a todos devem unir;<\/li><li>b) Promovendo encontros em Macau para fortalecer a liga\u00e7\u00e3o \u00e0 Regi\u00e3o;<\/li><li>c) Promovendo excurs\u00f5es aos locais onde se encontram as Comunidades Macaenses espalhadas pelo mundo, tendentes ao interc\u00e2mbio de ideias, ao estudo de problemas espec\u00edficos e sectoriais e ao estreitamento de la\u00e7os de amizade e coopera\u00e7\u00e3o;<\/li><li>d) Promovendo excurs\u00f5es e visitas de estudo em Portugal;<\/li><li>e) Fomentando a colabora\u00e7\u00e3o de pessoas singulares ou colectivas que se encontrem ligadas \u00e0 CM ou \u00e0s Comunidades Macaenses;<\/li><li>f) Divulgando o conhecimento dos valores hist\u00f3ricos, culturais, sociais e econ\u00f3micos de Macau e das Comunidades Macaenses;<\/li><li>g) Abrindo a Sede aos S\u00f3cios, para usufruto das suas depend\u00eancias e servi\u00e7os;<\/li><li>h) Promovendo semin\u00e1rios, col\u00f3quios, mesas-redondas, confer\u00eancias, saraus, exposi\u00e7\u00f5es e outras manifesta\u00e7\u00f5es semelhantes;<\/li><li>i) Dinamizando rela\u00e7\u00f5es com colectividades similares;<\/li><li>j) Adoptando os meios de divulga\u00e7\u00e3o julgados convenientes;<\/li><li>k) Promovendo a utiliza\u00e7\u00e3o da sua Biblioteca, colocando-a \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos S\u00f3cios.<\/li><\/ul><h2 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 25px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; font-size: 24px; line-height: 24px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5684a2; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">ARTIGO 2\u00ba<\/h2><h3 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 15px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; line-height: 18px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5f6b7c; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">ADMISS\u00c3O DE S\u00d3CIOS<\/h3><ol style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-left: 30px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\"><li>Os S\u00f3cios Efectivos e Estudantes s\u00e3o admitidos por delibera\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o, sob proposta devidamente preenchida e assinada por dois S\u00f3cios, no pleno gozo dos seus direitos sociais, como proponentes, e pelo proposto:<br \/><ol style=\"margin-top: 10px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-left: 30px;\"><li>a) A proposta estar\u00e1 patente em local apropriado da CM, durante dez dias, para aprecia\u00e7\u00e3o e eventual reclama\u00e7\u00e3o dos S\u00f3cios;<\/li><li>b) O candidato aceite ser\u00e1 avisado por carta, devendo, no prazo de quinze dias, efectuar o pagamento da j\u00f3ia, de tr\u00eas meses de quotas, dos Estatutos e do cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o e entregar duas fotografias, tipo passe, actuais e a cores;<\/li><li>c) \u00a0A confirma\u00e7\u00e3o como S\u00f3cio \u00e9 feita logo que cumpridas as formalidades indicadas na al\u00ednea anterior;<\/li><li>d) Ao candidato recusado \u00e9 comunicada, pela Direc\u00e7\u00e3o, a raz\u00e3o da recusa, podendo, qualquer dos seus proponentes, recorrer da decis\u00e3o para a primeira Assembleia Geral a realizar;<\/li><\/ol><\/li><li>Os S\u00f3cios Estudantes est\u00e3o isentos do pagamento de j\u00f3ia e:<br \/><ol style=\"margin-top: 10px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-left: 30px;\"><li>a) No processo de admiss\u00e3o e anualmente apresentar\u00e3o prova de matr\u00edcula em estabelecimento de ensino e declara\u00e7\u00e3o do n\u00e3o exerc\u00edcio de qualquer actividade lucrativa;<\/li><li>b) A altera\u00e7\u00e3o circunstancial da qual resulte, nomeadamente, a suspens\u00e3o ou o abandono das actividades escolares determinar\u00e1 a passagem a S\u00f3cio Efectivo, se assim o desejarem.<\/li><\/ol><\/li><\/ol><h2 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 25px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; font-size: 24px; line-height: 24px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5684a2; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">ARTIGO 3\u00ba<\/h2><h3 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 15px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; line-height: 18px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5f6b7c; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">ENCARGOS DOS S\u00d3CIOS<\/h3><p style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 15px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\">S\u00e3o encargos dos S\u00f3cios:<\/p><ul style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-left: 30px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\"><li>A j\u00f3ia, paga de uma s\u00f3 vez;<\/li><li>O custo dos Estatutos e Regulamentos;<\/li><li>O custo do Cart\u00e3o de Identifica\u00e7\u00e3o;<\/li><li>A quota mensal, que se vence no in\u00edcio de cada m\u00eas.<\/li><\/ul><h2 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 25px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; font-size: 24px; line-height: 24px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5684a2; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">ARTIGO 4\u00ba<\/h2><h3 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 15px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; line-height: 18px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5f6b7c; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">INCUMPRIMENTOS<\/h3><p style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 15px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\">Incorre em incumprimento o S\u00f3cio que:<\/p><ul style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-left: 30px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\"><li>a) N\u00e3o liquide as suas d\u00edvidas \u00e0 CM no prazo de trinta dias a contar da data da recep\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o escrita, exceptuando-se os casos \u00a0de for\u00e7a maior aceites pela Direc\u00e7\u00e3o;<\/li><li>b): pre;&#8221;&gt;\u00a0Se comporte incorrectamente por actos, palavras ou escritos dentro das depend\u00eancias sociais, ou n\u00e3o aceite qualquer determina\u00e7\u00e3o leg\u00edtima dos \u00d3rg\u00e3os Sociais;<\/li><li>c) Pratique actos lesivos \u00e0 CM, injurie ou difame qualquer S\u00f3cio;<\/li><li>d) Desprestigie a CM, contrarie a sua ac\u00e7\u00e3o e fins ou lhe cause preju\u00edzo moral;<\/li><li>e) Seja condenado por crime, por senten\u00e7a transitada em julgado<\/li><\/ul><h2 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 25px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; font-size: 24px; line-height: 24px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5684a2; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">ARTIGO 5\u00ba<\/h2><h3 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 15px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; line-height: 18px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5f6b7c; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">DISCIPLINA<\/h3><ol style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-left: 30px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\"><li>Podem ser aplicadas as seguintes san\u00e7\u00f5es:<br \/><ol style=\"margin-top: 10px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-left: 30px;\"><li>a) Advert\u00eancia por escrito;<\/li><li>b) Suspens\u00e3o dos direitos sociais por um prazo de trinta dias a um ano;<\/li><li>c) Demiss\u00e3o;<\/li><li>d) Expuls\u00e3o;<\/li><\/ol><\/li><li>\u00c0s faltas previstas nas al\u00edneas a) e b) do artigo 4\u00ba s\u00e3o aplic\u00e1veis, consoante a sua gravidade, as san\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas a) e b) do n\u00famero anterior;<\/li><li>\u00c0s faltas previstas nas al\u00edneas c), d) ou e) do Artigo 4\u00ba s\u00e3o aplic\u00e1veis san\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas b), c) e d) do n\u00famero 1 deste artigo;<\/li><li>A pena de suspens\u00e3o \u00e9 aplicada, pela Direc\u00e7\u00e3o, aos S\u00f3cios com atraso reiterado no pagamento das quotas ou de quaisquer outras d\u00edvidas \u00e0 CM e durar\u00e1 at\u00e9 \u00e0 sua integral satisfa\u00e7\u00e3o; quando tal atraso exceder o prazo de um ano, o infractor perde definitivamente a qualidade de associado;<\/li><li>A Direc\u00e7\u00e3o mandar\u00e1 instaurar processo disciplinar logo que tome conhecimento da pr\u00e1tica de qualquer falta abrangida pelas al\u00edneas b), c) ou d), do artigo 4\u00ba, nomear\u00e1 instrutor e suspender\u00e1 o S\u00f3cio dos seus direitos sociais, sempre que julgar conveniente;<\/li><li>\u00c9 compet\u00eancia da Direc\u00e7\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o das penas correspondentes \u00e0s faltas previstas nas al\u00edneas a), b) e c) do n\u00ba 1 deste artigo, salvo se a falta for praticada por um titular de um cargo de qualquer \u00d3rg\u00e3o Social, caso em que a compet\u00eancia \u00e9 da Assembleia Geral sob proposta da Direc\u00e7\u00e3o;<\/li><li>\u00c9 compet\u00eancia da Assembleia Geral, sob proposta da Direc\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o da pena de expuls\u00e3o;<\/li><li>Ao S\u00f3cio arguido ser\u00e1 entregue, por escrito, a Nota de Culpa com indica\u00e7\u00e3o das faltas de que \u00e9 acusado, concedendo-se-lhe, no caso de instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar, trinta dias para a consulta do processo, apresenta\u00e7\u00e3o da sua defesa por escrito e indica\u00e7\u00e3o de testemunhas;<\/li><li>Das san\u00e7\u00f5es cuja aplica\u00e7\u00e3o seja da compet\u00eancia da Direc\u00e7\u00e3o, cabe recurso no prazo de trinta dias a contar da data da notifica\u00e7\u00e3o, para a primeira Assembleia Geral a realizar;<br \/><ol style=\"margin-top: 10px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-left: 30px;\"><li>\u00a7 \u00danico &#8211; Os S\u00f3cios recorrentes podem tomar parte na Assembleia Geral que apreciar o recurso, mas sem direito a voto;<\/li><\/ol><\/li><li>Das restantes san\u00e7\u00f5es n\u00e3o cabe recurso;<\/li><li>Ser\u00e3o afixadas na Sede, durante vinte dias, as san\u00e7\u00f5es aplicadas pela Direc\u00e7\u00e3o, as decis\u00f5es sobre os respectivos recursos e as san\u00e7\u00f5es aplicadas pela Assembleia Geral.<\/li><\/ol><h2 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 25px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; font-size: 24px; line-height: 24px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5684a2; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">ARTIGO 6\u00ba<\/h2><h3 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 15px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; line-height: 18px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5f6b7c; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DOS S\u00d3CIOS<\/h3><ol style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-left: 30px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\"><li>Haver\u00e1 um Registo Geral de S\u00f3cios com os elementos de identifica\u00e7\u00e3o, que pode ser informatizado nos termos permitidos pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/li><li>Os S\u00f3cios Efectivos e Estudantes ter\u00e3o direito a Cart\u00e3o de Identifica\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Os S\u00f3cios Honor\u00e1rios e Benem\u00e9ritos ter\u00e3o direito a Diploma dessa qualidade.<\/li><\/ol><h2 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 25px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; font-size: 24px; line-height: 24px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5684a2; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">ARTIGO 7\u00ba<\/h2><h3 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 15px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; line-height: 18px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5f6b7c; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">NUMERA\u00c7\u00c3O DOS S\u00d3CIOS<\/h3><ol style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-left: 30px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\"><li>Os S\u00f3cios ser\u00e3o numerados por ordem de efectiva\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o;<\/li><li>A Direc\u00e7\u00e3o proceder\u00e1, de cinco em cinco anos, \u00e0 renumera\u00e7\u00e3o dos S\u00f3cios, respeitando a sua antiguidade;<\/li><li>Os n\u00fameros anteriores n\u00e3o se aplicam aos S\u00f3cios Fundadores da CM.<\/li><\/ol><h2 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 25px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; font-size: 24px; line-height: 24px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5684a2; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">ARTIGO 8\u00ba<\/h2><h3 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 15px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; line-height: 18px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5f6b7c; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">MESA DA ASSEMBLEIA GERAL<\/h3><p style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 15px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\">A ordem de preced\u00eancia dos membros da Mesa da Assembleia Geral \u00e9 a seguinte:<\/p><ul style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-left: 30px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\"><li>Presidente<\/li><li>Vice-Presidente<\/li><li>Primeiro Secret\u00e1rio<\/li><li>Segundo Secret\u00e1rio<\/li><\/ul><p style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 15px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\">a) Na falta simult\u00e2nea do Presidente e do Vice-Presidente presidir\u00e1 o S\u00f3cio Efectivo que a Assembleia designar;<\/p><p style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 15px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\">b) Os membros da Direc\u00e7\u00e3o e do Conselho Fiscal n\u00e3o podem fazer parte da Mesa;<\/p><p style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 15px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\">c) Os membros da Mesa podem intervir nas discuss\u00f5es e votar, tendo o Presidente, em caso de empate, voto de qualidade.<\/p><h2 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 25px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; font-size: 24px; line-height: 24px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5684a2; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">ARTIGO 9\u00ba<\/h2><h3 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 15px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; line-height: 18px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5f6b7c; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">CONVOCAT\u00d3RIAS<\/h3><ol style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-left: 30px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\"><li>A convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral \u00e9 feita por an\u00fancio publicado num jornal di\u00e1rio de Lisboa, com pelo menos dez dias de anteced\u00eancia, nele se fazendo expressa men\u00e7\u00e3o do objecto, local, data e hora da reuni\u00e3o, sendo ao mesmo tempo afixado em local apropriado da CM id\u00eantica convocat\u00f3ria;<\/li><li>O S\u00f3cio ser\u00e1 convocado por circular, ou atrav\u00e9s de convocat\u00f3ria publicada nos meios de informa\u00e7\u00e3o da CM, a remeter para o \u00a0domic\u00edlio constante do Registo Geral dos S\u00f3cios;<\/li><li>As Assembleias Gerais funcionar\u00e3o em primeira convocat\u00f3ria quando esteja presente a maioria dos seus S\u00f3cios, no pleno gozo dos seus direitos sociais, podendo reunir com qualquer n\u00famero de S\u00f3cios, em segunda convocat\u00f3ria, decorridos trinta minutos;<\/li><li>As delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral s\u00e3o tomadas por maioria simples dos votos dos S\u00f3cios presentes e representados;<\/li><li>As delibera\u00e7\u00f5es sobre pessoas ser\u00e3o sempre tomadas em \u00a0escrut\u00ednio secreto;<\/li><li>As Assembleias Gerais n\u00e3o podem deliberar sobre assuntos alheios ao objecto da convocat\u00f3ria;<\/li><li>Cada S\u00f3cio s\u00f3 poder\u00e1 representar um S\u00f3cio;<\/li><li>Excepcionalmente, poder\u00e3o participar nos trabalhos da Assembleia Geral, pessoas n\u00e3o s\u00f3cias que o Presidente da Mesa delibere convidar, por sua iniciativa ou por proposta da Direc\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o da sua especial capacidade para aprecia\u00e7\u00e3o de alguma proposta ou mat\u00e9ria espec\u00edfica constante da respectiva Ordem de Trabalhos.<\/li><\/ol><h2 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 25px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; font-size: 24px; line-height: 24px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5684a2; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">ARTIGO 10\u00ba<\/h2><h3 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 15px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; line-height: 18px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5f6b7c; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">COMPET\u00caNCIAS DA ASSEMBLEIA GERAL<\/h3><p style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 15px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\">A Assembleia Geral orienta superiormente a vida e a ac\u00e7\u00e3o da CM de harmonia com os seus Estatutos, competindo-lhe:<\/p><ul style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-left: 30px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\"><li>a) Eleger os Org\u00e3os Sociais;<\/li><li>b) Proclamar os S\u00f3cios Honor\u00e1rios, sob proposta da Direc\u00e7\u00e3o ou de um m\u00ednimo de trinta S\u00f3cios, no pleno gozo dos seus direitos sociais;<\/li><li>c) Deliberar e votar o Relat\u00f3rio e Contas da CM, tendo em conta o Parecer do Conselho Fiscal;<\/li><li>d) Aprovar, anualmente, o Or\u00e7amento e Plano de Actividades;<\/li><li>e) Deliberar sobre a demiss\u00e3o e a expuls\u00e3o de S\u00f3cios mediante proposta fundamentada da Direc\u00e7\u00e3o;<\/li><li>f) Aprovar, sob proposta da Direc\u00e7\u00e3o, os valores da quota social, da j\u00f3ia \u00a0e dos Estatutos, bem como de quaisquer outras verbas que envolvam custos para a CM ou para os seus S\u00f3cios;<\/li><li>g) Fixar, sob proposta da Direc\u00e7\u00e3o, o valor m\u00ednimo do donativo dos S\u00f3cios Benem\u00e9ritos;<\/li><li>h) Deliberar sobre qualquer assunto que lhe seja submetido \u00a0nos termos estatut\u00e1rios;<\/li><li>i) Resolver os casos omissos nos Estatutos de harmonia com a lei portuguesa em vigor;<\/li><li>j) Aprovar altera\u00e7\u00f5es aos Estatutos;<\/li><li>k) Aprovar Regulamentos ou as suas altera\u00e7\u00f5es;<\/li><li>l) Conceder um per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o superior a trinta minutos antes da Ordem do Dia.<\/li><\/ul><h2 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 25px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; font-size: 24px; line-height: 24px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5684a2; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">ARTIGO 11\u00ba<\/h2><h3 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 15px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; line-height: 18px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5f6b7c; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">COMPET\u00caNCIAS DO PRESIDENTE DA MESA<\/h3><p style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 15px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\">Compete ao President e da Mesa:<\/p><ul style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-left: 30px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\"><li>a) Convocar as Assembleias Gerais;<\/li><li>b) Dirigir os respectivos trabalhos mantendo a ordem, concedendo e retirando a palavra;<\/li><li>c) Convidar a sair da sala o S\u00f3cio que, pelo seu comportamento, dificulte ou impe\u00e7a o bom andamento dos trabalhos;<\/li><li>d) Suspender ou encerrar a reuni\u00e3o sempre que se lhe torne imposs\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o do bom andamento dos trabalhos, solicitando a interven\u00e7\u00e3o da autoridade se o julgar indispens\u00e1vel;<\/li><li>e) Empossar os membros dos \u00d3rg\u00e3os Sociais e do Conselho Consultivo, fazendo lavrar em acta os actos de posse, assinando conjuntamente com os empossados;<\/li><li>f) Assinar os termos de abertura e encerramento do livro de actas e rubricar as suas folhas;<\/li><li>g) Assinar as actas juntamente com o Secret\u00e1rio redactor;<\/li><li>h) Diligenciar para que o livro de actas se mantenha em dia;<\/li><li>i) Na falta de qualquer dos Secret\u00e1rios ou de ambos, o Presidente convidar\u00e1 quem, de entre a assist\u00eancia, os substitua.<\/li><\/ul><h2 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 25px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; font-size: 24px; line-height: 24px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5684a2; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">ARTIGO 12\u00ba<\/h2><h3 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 15px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; line-height: 18px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5f6b7c; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">COMPET\u00caNCIAS DO VICE-PRESIDENTE DA MESA<\/h3><p style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 15px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\">O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.<\/p><h2 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 25px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; font-size: 24px; line-height: 24px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5684a2; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">ARTIGO 13\u00ba<\/h2><h3 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 15px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; line-height: 18px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5f6b7c; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">COMPET\u00caNCIAS DOS SECRET\u00c1RIOS DA MESA<\/h3><p style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 15px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\">Compete aos Secret\u00e1rios, sob orienta\u00e7\u00e3o do Presidente da Mesa:<\/p><ul style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-left: 30px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\"><li>a) Verificar a inscri\u00e7\u00e3o regular dos S\u00f3cios nas listas de presen\u00e7as das Assembleias Gerais;<\/li><li>b) Verificar a legalidade e conformidade das procura\u00e7\u00f5es;<\/li><li>c) Informar o Presidente sobre o expediente que lhe \u00e9 dirigido;<\/li><li>d) Ler e redigir o expediente da Mesa;<\/li><li>e) Lavrar as actas sob orienta\u00e7\u00e3o do Presidente da Mesa;<\/li><li>f) Proceder \u00e0 chamada dos S\u00f3cios pela ordem da sua inscri\u00e7\u00e3o na lista de presen\u00e7as;<\/li><li>g) Anotar as inscri\u00e7\u00f5es dos S\u00f3cios que desejem intervir nos debates, assegurando as respectivas prioridades;<\/li><\/ul><h2 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 25px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; font-size: 24px; line-height: 24px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5684a2; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">ARTIGO 14\u00ba<\/h2><h3 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 15px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; line-height: 18px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5f6b7c; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">DIREC\u00c7\u00c3O<\/h3><ol style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-left: 30px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\"><li>A ordem de preced\u00eancia da Direc\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte:<br \/><ol style=\"margin-top: 10px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-left: 30px;\"><li>Presidente<\/li><li>Vice-Presidente<\/li><li>Secret\u00e1rio<\/li><li>Tesoureiro<\/li><li>Primeiro Vogal<\/li><li>Segundo Vogal<\/li><li>Terceiro Vogal<\/li><li>Dois Vogais Suplentes<\/li><\/ol><\/li><li>Preenchidas as vagas por dois Vogais Suplentes, a Direc\u00e7\u00e3o poder\u00e1 cooptar, at\u00e9 dois s\u00f3cios para as respectivas vagas;<\/li><li>As nomea\u00e7\u00f5es referidas no n\u00famero anterior ficam sujeitas \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o \u00a0da primeira Assembleia Geral que se realize sob pena de nulidade;<\/li><li>Se a Direc\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver um m\u00ednimo de cinco membros em efectividade de fun\u00e7\u00f5es ser\u00e3o convocadas elei\u00e7\u00f5es;<\/li><li>Os membros da Direc\u00e7\u00e3o devem desempenhar com zelo e dedica\u00e7\u00e3o as suas fun\u00e7\u00f5es, assistindo e participando activamente nas reuni\u00f5es;<\/li><li>A Direc\u00e7\u00e3o \u00e9, solidariamente, respons\u00e1vel pelos actos de administra\u00e7\u00e3o praticados no exerc\u00edcio do seu mandato e pela guarda e conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio da CM.<\/li><\/ol><h2 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 25px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; font-size: 24px; line-height: 24px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5684a2; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">ARTIGO 15\u00ba<\/h2><h3 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 15px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; line-height: 18px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5f6b7c; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">COMPET\u00caNCIAS DA DIREC\u00c7\u00c3O<\/h3><p style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 15px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\">Compete \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o:<\/p><ul style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-left: 30px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\"><li>a) Exercer a administra\u00e7\u00e3o da CM;<\/li><li>b) Cumprir e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias e regulamentares, bem como as delibera\u00e7\u00f5es dos \u00d3rg\u00e3os Sociais, validamente expressos;<\/li><li>c) Elaborar os Regulamentos Internos;<\/li><li>d) Cooptar S\u00f3cios para o preenchimento de vagas da Direc\u00e7\u00e3o quando j\u00e1 n\u00e3o haja Vogais Suplentes;<\/li><li>e) Promover o desenvolvimento e prest\u00edgio da CM, publicitando os seus fins e ac\u00e7\u00f5es;<\/li><li>f) Promover a obten\u00e7\u00e3o do maior n\u00famero de regalias poss\u00edveis para os S\u00f3cios, dando cumprimento aos fins sociais expressos neste Regulamento;<\/li><li>g) Nomear um instrutor na instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar;<\/li><li>h) Nomear o Corpo Redactorial dos meios de informa\u00e7\u00e3o da CM;<\/li><li>i) Dirigir e fiscalizar a vida interna da CM e atender os S\u00f3cios nas suas justas pretens\u00f5es ou reclama\u00e7\u00f5es;<\/li><li>j) Manter organizados os servi\u00e7os de secretaria, contabilidade e tesouraria, bem como assegurar a actualiza\u00e7\u00e3o do Registo Geral de S\u00f3cios;<\/li><li>k) Fixar o pre\u00e7o dos Estatutos, Regulamentos, Cart\u00f5es de Identifica\u00e7\u00e3o e outros;<\/li><li>l) Fixar o pre\u00e7o dos servi\u00e7os prestados ou a \u00a0prestar, nomeadamente de restaurante e bar, ou ainda nos casos em que a Direc\u00e7\u00e3o autorize, a utiliza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de espa\u00e7os das instala\u00e7\u00f5es sociais e outros;<\/li><li>m) Criar delega\u00e7\u00f5es fora da \u00e1rea da Sede, nomear delegados e regulamentar as suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/li><li>n) Admitir e despedir empregados, fixando-lhes as atribui\u00e7\u00f5es, hor\u00e1rios e remunera\u00e7\u00f5es nos termos das leis em vigor;<\/li><li>o) Dotar cada servi\u00e7o com o pessoal necess\u00e1rio de acordo com as disponibilidades financeiras;<\/li><li>p) Propor \u00e0 Assembleia Geral altera\u00e7\u00f5es aos Estatutos e Regulamentos, fundamentando as altera\u00e7\u00f5es pretendidas;<\/li><li>q) Nomear o representante legal da CM, em ju\u00edzo ou fora dele, para intervir activa ou passivamente, tendo em conta a defesa dos interesses da CM;<\/li><li>r) Criar os grupos de estudo ou de trabalho necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o dos fins sociais, que ser\u00e3o presididos por um membro da Direc\u00e7\u00e3o;<\/li><li>s) Deliberar sobre a admiss\u00e3o, readmiss\u00e3o e san\u00e7\u00f5es disciplinares a aplicar aos S\u00f3cios no \u00e2mbito das suas compet\u00eancias;<\/li><li>t) Solicitar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral com indica\u00e7\u00e3o expressa da Ordem de Trabalhos;<\/li><li>u) Solicitar ao Conselho Fiscal o \u00a0Parecer sobre o Relat\u00f3rio e Contas da CM;<\/li><li>v) Elaborar e submeter \u00e0 Assembleia Geral o Relat\u00f3rio e Contas da CM;<\/li><li>w) Colaborar com os demais \u00d3rg\u00e3os Sociais no esclarecimento das quest\u00f5es que lhe sejam colocadas;<\/li><li>x) Fazer a entrega dos bens, valores, livros, documentos sociais e outros nos trinta dias ap\u00f3s a tomada de posse da nova Direc\u00e7\u00e3o, lavrando o respectivo auto;<\/li><li>y) Assinar protocolos e outros acordos de coopera\u00e7\u00e3o ou de interc\u00e2mbio associativo e institucional;<\/li><li>z) Proclamar os S\u00f3cios Benem\u00e9ritos;<\/li><li>aa) Propor \u00e0 Assembleia Geral os Socios Honor\u00e1rios;<\/li><li>ab) Estabelecer, anualmente, o montante do fundo de maneio a gerir pelo Tesoureiro;<\/li><li>ac) Facultar os documentos referidos na al\u00ednea e) do n\u00ba 3 do Artigo 5\u00ba dos Estatutos, dispon\u00edveis na Secretaria da CM para exame dos S\u00f3cios, durante os dez dias anteriores \u00e0 data da Reuni\u00e3o da Assembleia Geral convocada para o efeito.<\/li><\/ul><h2 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 25px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; font-size: 24px; line-height: 24px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5684a2; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">ARTIGO 16\u00ba<\/h2><h3 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 15px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; line-height: 18px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5f6b7c; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">FUNCIONAMENTO DA DIREC\u00c7\u00c3O<\/h3><ol style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-left: 30px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\"><li>A Direc\u00e7\u00e3o re\u00fane, em sess\u00f5es ordin\u00e1rias, desejavelmente duas vezes por m\u00eas, em datas a fixar \u00a0pelo Presidente ou por quem o substituir;<\/li><li>\u00c9 relevada a responsabilidade dos membros da Direc\u00e7\u00e3o relativamente a delibera\u00e7\u00f5es em que tenham assinado vencidos;<\/li><li>A Direc\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode deliberar desde que esteja presente a maioria \u00a0dos seus membros em exerc\u00edcio;<\/li><li>O Presidente, ou quem o substitua, ter\u00e1 voto de qualidade;<\/li><li>As actas das sess\u00f5es ser\u00e3o assinadas pelos membros da Direc\u00e7\u00e3o presentes, devendo nelas constar as eventuais \u00a0declara\u00e7\u00f5es de voto;<\/li><li>As delibera\u00e7\u00f5es e os actos praticados contr\u00e1rios \u00e0 Lei e aos Estatutos s\u00e3o nulos e de nenhum efeito, incorrendo os membros da Direc\u00e7\u00e3o que os aprovarem em responsabilidade.<\/li><\/ol><h2 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 25px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; font-size: 24px; line-height: 24px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5684a2; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">ARTIGO 17\u00ba<\/h2><h3 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 15px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; line-height: 18px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5f6b7c; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">COMPET\u00caNCIAS DO PRESIDENTE DA DIREC\u00c7\u00c3O<\/h3><p style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 15px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\">Compete ao Presidente:<\/p><ul style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-left: 30px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\"><li>a) Convocar, presidir e dirigir as reuni\u00f5es;<\/li><li>b) Representar a CM ou fazer-se representar em comiss\u00f5es, cerim\u00f3nias p\u00fablicas ou privadas e noutros actos semelhantes;<\/li><li>c) Fazer cumprir as delibera\u00e7\u00f5es da Direc\u00e7\u00e3o;<\/li><li>d) Despachar e assinar o expediente da CM;<\/li><li>e) \u00a0Assinar, conjuntamente com o Secret\u00e1rio, ou quem o substitua, os termos de abertura e encerramento e rubricar as folhas numeradas dos livros de registo de S\u00f3cios e de actas;<\/li><li>f) Assinar, conjuntamente com o Secret\u00e1rio, os Diplomas dos S\u00f3cios Honor\u00e1rios e Benem\u00e9ritos;<\/li><li>g) Assinar, conjuntamente com o Tesoureiro, ou quem o substitua, os cheques, contratos, documentos de aquisi\u00e7\u00e3o ou de aliena\u00e7\u00e3o de bens, ou outros valores da CM;<\/li><li>h) Decidir os casos de urg\u00eancia que lhe sejam presentes, submetendo as decis\u00f5es tomadas \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o, na reuni\u00e3o seguinte;<\/li><li>i) Solicitar ao Presidente da Mesa a convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, com indica\u00e7\u00e3o da Ordem de Trabalhos;<\/li><li>j) Convocar, presidir e ouvir o Conselho Consultivo quando necess\u00e1rio;<\/li><li>k) Delegar compet\u00eancias nos restantes membros da Direc\u00e7\u00e3o com excep\u00e7\u00e3o das constantes nas al\u00edneas a), c), e), f) e g);<\/li><li>l) Indicar o Vogal substituto do Tesoureiro.<\/li><\/ul><h2 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 25px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; font-size: 24px; line-height: 24px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5684a2; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">ARTIGO 18\u00ba<\/h2><h3 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 15px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; line-height: 18px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5f6b7c; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">COMPET\u00caNCIAS DO VICE-PRESIDENTE DA DIREC\u00c7\u00c3O<\/h3><p style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 15px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\">Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em caso de falta ou impedimento deste.<\/p><h2 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 25px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; font-size: 24px; line-height: 24px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5684a2; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">ARTIGO 19\u00ba<\/h2><h3 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 15px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; line-height: 18px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5f6b7c; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">COMPET\u00caNCIAS DO SECRET\u00c1RIO DA DIREC\u00c7\u00c3O<\/h3><p style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 15px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\">Compete ao Secret\u00e1rio:<\/p><ul style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-left: 30px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\"><li>a) Dirigir os Servi\u00e7os da Secretaria e superintender na log\u00edstica da CM;<\/li><li>b) Assinar, conjuntamente com o Presidente, os termos de abertura e encerramento dos livros de registo de S\u00f3cios e das actas, rubricando com ele as folhas numeradas;<\/li><li>c) Assinar, conjuntamente com o Presidente, os Diplomas dos Presidentes Honor\u00e1rios e dos S\u00f3cios Honor\u00e1rios e Benem\u00e9ritos;<\/li><li>d) \u00a0Assinar os Cart\u00f5es de Identifica\u00e7\u00e3o dos S\u00f3cios e empregados da CM;<\/li><li>e) Redigir as actas das reuni\u00f5es da Direc\u00e7\u00e3o e submet\u00ea-las a aprova\u00e7\u00e3o na reuni\u00e3o seguinte, registando as rectifica\u00e7\u00f5es aprovadas;<\/li><li>f) Manter o Registo Geral de S\u00f3cios actualizado;<\/li><li>g) Zelar pela ordem da CM e conserva\u00e7\u00e3o dos seus valores patrimoniais;<\/li><li>h) Manter actualizado, em colabora\u00e7\u00e3o com o Tesoureiro, o invent\u00e1rio do Patrim\u00f3nio da CM.<\/li><\/ul><h2 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 25px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; font-size: 24px; line-height: 24px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5684a2; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">ARTIGO 20\u00ba<\/h2><h3 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 15px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; line-height: 18px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5f6b7c; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">COMPET\u00caNCIAS DO TESOUREIRO DA DIREC\u00c7\u00c3O<\/h3><p style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 15px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\">Compete ao Tesoureiro:<\/p><ul style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-left: 30px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\"><li>a) Dirigir os servi\u00e7os de contabilidade e tesouraria, despachando e assinando o seu expediente;<\/li><li>b) Assegurar e manter em dia a escritura\u00e7\u00e3o dos livros de contabilidade;<\/li><li>c) Assinar, conjuntamente com o Presidente, ou quem o substitua, os cheques, contratos, documentos de aquisi\u00e7\u00e3o ou de aliena\u00e7\u00e3o de bens, ou outros valores da CM;<\/li><li>d) Providenciar a cobran\u00e7a atempada das receitas e outros fundos associativos;<\/li><li>e) Efectuar todos os pagamentos por cheque, excepto casos especiais devidamente autorizados pela Direc\u00e7\u00e3o;<\/li><li>f) Dar quita\u00e7\u00e3o e rubricar os documentos de receita e os documentos de despesa autorizados pela Direc\u00e7\u00e3o;<\/li><li>g) Colaborar com o Conselho Fiscal, prestando-lhe, prontamente, todas as informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos solicitados;<\/li><li>h) Superintender e fiscalizar o movimento de receitas e despesas, rubricando os respectivos documentos conjuntamente com o Presidente;<\/li><li>i) Diligenciar, trimestralmente, a cobran\u00e7a das quotas em atraso e de outras receitas;<\/li><li>j) Gerir o fundo de maneio fixado pela Direc\u00e7\u00e3o;<\/li><li>k) Manter actualizado, em colabora\u00e7\u00e3o com o Secret\u00e1rio, o invent\u00e1rio do Patrim\u00f3nio da CM;<\/li><li>l) Providenciar para que as receitas sejam, atempadamente, depositadas em conta.<\/li><\/ul><h2 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 25px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; font-size: 24px; line-height: 24px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5684a2; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">ARTIGO 21\u00ba<\/h2><h3 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 15px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; line-height: 18px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5f6b7c; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">COMPET\u00caNCIAS DOS VOGAIS EFECTIVOS DA DIREC\u00c7\u00c3O<\/h3><p style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 15px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\">O Presidente definir\u00e1 as compet\u00eancias a atribuir aos Vogais Efectivos, designadamente nas \u00e1reas cultural, s\u00f3cio-recreativa e de solidariedade.<\/p><h2 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 25px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; font-size: 24px; line-height: 24px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5684a2; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">ARTIGO 22\u00ba<\/h2><h3 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 15px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; line-height: 18px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5f6b7c; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">CONSELHO FISCAL<\/h3><ol style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-left: 30px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\"><li>Os membros do Conselho Fiscal dever\u00e3o ser, preferencialmente, quadros com forma\u00e7\u00e3o em Economia ou Finan\u00e7as ou T\u00e9cnicos de Contabilidade;<\/li><li>O Conselho Fiscal re\u00fane, obrigatoriamente, uma vez por m\u00eas e, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo seu Presidente, sendo lavradas actas das reuni\u00f5es;<\/li><li>Nas faltas ou impedimentos de um dos Vogais ou de ambos ser\u00e3o, estes, substitu\u00eddos pelos Vogais Suplentes.<\/li><\/ol><h2 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 25px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; font-size: 24px; line-height: 24px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5684a2; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">ARTIGO 23\u00ba<\/h2><h3 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 15px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; line-height: 18px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5f6b7c; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">COMPET\u00caNCIAS DO CONSELHO FISCAL<\/h3><p style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 15px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\">Compete ao Conselho Fiscal:<\/p><ul style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-left: 30px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\"><li>a) Fiscalizar os actos da Direc\u00e7\u00e3o e zelar pelo cumprimento dos Estatutos, \u00a0Regulamentos Internos e delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral, podendo o seu Presidente assistir \u00e0s reuni\u00f5es da Direc\u00e7\u00e3o, sem direito a voto;<\/li><li>b) Examinar e conferir todos os valores, livros e demais documentos administrativos;<\/li><li>c) Conferir e rubricar, mensalmente, os Balancetes;<\/li><li>d) Dar parecer sobre o Relat\u00f3rio e Contas elaborado pela Direc\u00e7\u00e3o;<\/li><li>e) Comunicar, por escrito, \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o as irregularidades de que tenha conhecimento para que se proceda \u00e0 sua regulariza\u00e7\u00e3o;<\/li><li>f) Na eventualidade da Direc\u00e7\u00e3o n\u00e3o sanar as irregularidades detectadas, dar do facto conhecimento imediato ao Presidente da Assembleia Geral;<\/li><li>g) Solicitar a convoca\u00e7\u00e3o de uma Assembleia Geral sempre que tal se afigure desej\u00e1vel ou indispens\u00e1vel.<\/li><\/ul><h2 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 25px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; font-size: 24px; line-height: 24px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5684a2; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">ARTIGO 24\u00ba<\/h2><h3 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 15px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; line-height: 18px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5f6b7c; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">COMPET\u00caNCIAS DO PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL<\/h3><p style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 15px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\">Compete ao Presidente:<\/p><ul style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-left: 30px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\"><li>a) Convocar, presidir e dirigir as reuni\u00f5es;<\/li><li>b) Assinar conjuntamente com um Vogal, todos os pareceres que tenham sido solicitados ao Conselho;<\/li><li>c) Assinar com os restantes membros, o Parecer sobre o Relat\u00f3rio e Contas;<\/li><li>d) Assinar conjuntamente com um Vogal, as actas das reuni\u00f5es e os livros de escrita da CM, os respectivos termos de abertura e encerramento e rubricar todas as folhas;<\/li><li>e) Convocar os Vogais Suplentes sempre que seja necess\u00e1rio conseguir o indispens\u00e1vel quorum;<\/li><li>f) Participar nas reuni\u00f5es da Direc\u00e7\u00e3o, sem direito a voto;<\/li><li>g) Solicitar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a convoca\u00e7\u00e3o de Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, com indica\u00e7\u00e3o da Ordem de Trabalhos.<\/li><\/ul><h2 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 25px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; font-size: 24px; line-height: 24px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5684a2; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">ARTIGO 25\u00ba<\/h2><h3 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 15px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; line-height: 18px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5f6b7c; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">COMPET\u00caNCIAS DOS VOGAIS EFECTIVOS DO CONSELHO FISCAL<\/h3><p style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 15px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\">O Presidente do Conselho Fiscal definir\u00e1 as compet\u00eancias a atribuir aos Vogais Efectivos.<\/p><h2 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 25px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; font-size: 24px; line-height: 24px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5684a2; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">ARTIGO 26\u00ba<\/h2><h3 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 15px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; line-height: 18px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5f6b7c; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">CONSELHO CONSULTIVO<\/h3><ol style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-left: 30px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\"><li>O Conselho Consultivo, constitu\u00eddo por um m\u00e1ximo de doze S\u00f3cios, reunir\u00e1, quando convocado pelo Presidente da Direc\u00e7\u00e3o;<\/li><li>As reuni\u00f5es do Conselho Consultivo ser\u00e3o presididas pelo Presidente da Direc\u00e7\u00e3o e secretariadas por um Conselheiro designado em cada sess\u00e3o;<\/li><li>Compete aos Conselheiros pronunciarem-se sobre as quest\u00f5es constantes da convocat\u00f3ria da reuni\u00e3o;<\/li><li>O Presidente da Direc\u00e7\u00e3o poder\u00e1 consultar individualmente qualquer Conselheiro se assim o entender;<\/li><li>Quaisquer membros da Direc\u00e7\u00e3o poder\u00e3o tomar parte nas reuni\u00f5es do Conselho Consultivo com o acordo do Presidente da Direc\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol><h2 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 25px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; font-size: 24px; line-height: 24px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5684a2; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">ARTIGO 27\u00ba<\/h2><h3 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 15px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; line-height: 18px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5f6b7c; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">ACTO ELEITORAL<\/h3><ol style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-left: 30px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\"><li>As elei\u00e7\u00f5es para os \u00d3rg\u00e3os Sociais realizam-se, durante o m\u00eas de Dezembro, de tr\u00eas em tr\u00eas anos.<\/li><li>As elei\u00e7\u00f5es s\u00e3o efectuadas por listas e por escrut\u00ednio secreto em conformidade com o estipulado no Regulamento Eleitoral.<\/li><li>Terminada a vota\u00e7\u00e3o proceder-se-\u00e1 ao apuramento dos votos e o Presidente da Mesa da Assembleia Geral anunciar\u00e1 os resultados.<\/li><li>O Presidente da Mesa da Assembleia Geral dar\u00e1 posse aos novos membros dos \u00d3rg\u00e3os Sociais, na Assembleia Geral de aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio e Contas da Direc\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol><h2 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 25px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; font-size: 24px; line-height: 24px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5684a2; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">ARTIGO 28\u00ba<\/h2><h3 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 15px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; line-height: 18px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5f6b7c; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">INVENT\u00c1RIO<\/h3><ol style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-left: 30px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\"><li>O Invent\u00e1rio do patrim\u00f3nio da CM ser\u00e1 controlado e actualizado anualmente.<\/li><\/ol><h2 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 25px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; font-size: 24px; line-height: 24px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5684a2; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">ARTIGO 29\u00ba<\/h2><h3 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 15px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; line-height: 18px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5f6b7c; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">REMUNERA\u00c7\u00d5ES E DESPESAS<\/h3><ol style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 10px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-left: 30px; caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;\"><li>Os membros dos \u00d3rg\u00e3os Sociais da CM exercem gratuitamente as suas fun\u00e7\u00f5es nos termos do presente Regulamento;<\/li><li>Sempre que qualquer dos membros dos \u00d3rg\u00e3os Sociais tiver que se deslocar em servi\u00e7o, ter\u00e1 direito ao pagamento dos transportes, alojamento e alimenta\u00e7\u00e3o, contra entrega dos respectivos documentos de despesa;<\/li><li>A Direc\u00e7\u00e3o poder\u00e1, em casos excepcionais e justificados, autorizar outros pagamentos dentro das verbas or\u00e7amentadas, nomeadamente os relativos a despesas de representa\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol><h2 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 25px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; font-size: 24px; line-height: 24px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5684a2; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">ARTIGO 30\u00ba<\/h2><h3 style=\"font-style: normal; font-variant-caps: normal; margin-top: 15px; margin-bottom: 10px; font-weight: normal; line-height: 18px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #5f6b7c; text-shadow: #ffffff 0px 1px 0px, #c8c8c8 0px 1px 4px;\">ALTERA\u00c7\u00d5ES AO PRESENTE REGULAMENTO<\/h3><h2><span style=\"caret-color: #646464; color: #646464; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; font-style: normal; font-variant-caps: normal;\">O presente Regulamento s\u00f3 pode ser alterado, no todo ou em parte, mediante proposta da Direc\u00e7\u00e3o ou de um grupo de S\u00f3cios nunca inferior a trinta, aprovada em Assembleia Geral.<\/span><\/h2><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-toggle-item\">\n\t\t\t\t\t<div id=\"elementor-tab-title-2283\" class=\"elementor-tab-title\" data-tab=\"3\" role=\"tab\" aria-controls=\"elementor-tab-content-2283\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-toggle-icon elementor-toggle-icon-left\" aria-hidden=\"true\">\n\t\t\t\t\t\t\t<i class=\"elementor-toggle-icon-closed fa fa-caret-right\"><\/i>\n\t\t\t\t\t\t\t<i class=\"elementor-toggle-icon-opened fa fa-caret-up\"><\/i>\n\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<a href=\"\">Regulamento Eleitoral<\/a>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<div id=\"elementor-tab-content-2283\" class=\"elementor-tab-content elementor-clearfix\" data-tab=\"3\" role=\"tabpanel\" aria-labelledby=\"elementor-tab-title-2283\"><h1>CAP\u00cdTULO I<\/h1><h2>GENERALIDADES<\/h2><h2>ARTIGO 1\u00ba<\/h2><h3>ASSEMBLEIA GERAL ELEITORAL<\/h3><ol><li>A Assembleia Geral Eleitoral da Casa de Macau, adiante designada por CM, \u00e9 o conjunto de todos os S\u00f3cios, no pleno gozo dos seus direitos sociais, de acordo com o estipulado no Artigo 5\u00ba dos Estatutos;<\/li><li>A Mesa da Assembleia Geral assume as fun\u00e7\u00f5es da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral, \u00e0 qual compete:<ol><li>a) \u00a0Conduzir o acto eleitoral;<\/li><li>b) \u00a0Proclamar o resultado das elei\u00e7\u00f5es.<\/li><\/ol><\/li><\/ol><h2>ARTIGO 2\u00ba<\/h2><h3>COMISS\u00c3O ELEITORAL<\/h3><ol><li>A Comiss\u00e3o Eleitoral ser\u00e1 composta pela Mesa da Assembleia Geral e por um mandat\u00e1rio de cada uma das listas concorrentes, sendo dirigida pelo Presidente da Mesa;<ol><li>\u00a7 \u00danico &#8211; Os mandat\u00e1rios das listas n\u00e3o t\u00eam direito de voto na Comiss\u00e3o Eleitoral e o seu Presidente tem voto de qualidade.<\/li><\/ol><\/li><li>Os mandat\u00e1rios ser\u00e3o designados, pelas respectivas listas, no acto da formaliza\u00e7\u00e3o das candidaturas;<\/li><li>A Comiss\u00e3o Eleitoral iniciar\u00e1 fun\u00e7\u00f5es no dia seguinte \u00e0 data limite para apresenta\u00e7\u00e3o das candidaturas, cessando-as com a proclama\u00e7\u00e3o dos resultados pela Mesa da Assembleia Geral Eleitoral;<\/li><li>Competir\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral a organiza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de todo o processo eleitoral, designadamente:<ol><li>a) Verificar a admissibilidade das candidaturas;<\/li><li>b) Verificar a exactid\u00e3o dos cadernos eleitorais;<\/li><li>c) Garantir a igualdade de oportunidades \u00e0s listas concorrentes;<\/li><li>d) Promover a elabora\u00e7\u00e3o e impress\u00e3o dos Boletins de Voto;<\/li><li>e) Promover o envio aos S\u00f3cios da Convocat\u00f3ria da Assembleia Geral para o acto eleitoral;<\/li><li>f) Promover o envio aos S\u00f3cios dos programas e listas \u00a0das candidaturas aceites;<\/li><li>g) Assegurar o fornecimento de Boletins de Voto \u00e0 Mesa da Assembleia Geral Eleitoral em quantidade suficiente;<\/li><li>h) Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as quest\u00f5es surgidas no seu \u00e2mbito;<\/li><\/ol><\/li><li>Competir\u00e1 aos mandat\u00e1rios representar as listas concorrentes, suprir irregularidades e defici\u00eancias encontradas nas suas listas, nos termos dos Estatutos, do Regulamento Geral e deste Regulamento e, ainda, apresentar reclama\u00e7\u00f5es e recursos;<\/li><li>Na falta ou impedimento do mandat\u00e1rio efectivo, exercer\u00e1 as suas compet\u00eancias o suplente ou, na falta de ambos, o candidato indicado pelo cabe\u00e7a de lista;<\/li><li>Em todos os seus actos a Comiss\u00e3o Eleitoral ser\u00e1 apoiada pela Direc\u00e7\u00e3o;<\/li><li>A convocat\u00f3ria para a Assembleia Geral Eleitoral obedecer\u00e1 aos mesmos formalismos e prazos que a convocat\u00f3aria das Assembleias Gerais;<\/li><li>O acto eleitoral ser\u00e1 convocado pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.<\/li><\/ol><p>CAP\u00cdTULO II<\/p><h2>RECENSEAMENTO<\/h2><h2>ARTIGO 3\u00ba<\/h2><h3>CADERNOS ELEITORAIS<\/h3><ol><li>Os Cadernos Eleitorais s\u00e3o as listagens de todos os S\u00f3cios eleitores, que constituem a Assembleia Geral Eleitoral;<\/li><li>Os Cadernos Eleitorais ser\u00e3o elaborados pela Direc\u00e7\u00e3o, aprovados pela Comiss\u00e3o Eleitoral e posteriormente afixados em local apropriado da CM at\u00e9 cinco dias ap\u00f3s a data limite para a entrega das candidaturas;<\/li><li>Apenas podem figurar nos Cadernos Eleitorais os S\u00f3cios que estejam no pleno gozo dos seus direitos sociais, de acordo com o estipulado no artigo 5\u00ba dos Estatutos da CM, na data limite para apresenta\u00e7\u00e3o das candidaturas.<\/li><\/ol><p>ARTIGO 4\u00ba<\/p><h3>RECLAMA\u00c7\u00d5ES<\/h3><p>Da inscri\u00e7\u00e3o irregular ou da omiss\u00e3o nos Cadernos Eleitorais, poder\u00e1 qualquer eleitor reclamar, por escrito, para o Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral, nos dez dias seguintes ao da afixa\u00e7\u00e3o, devendo esta decidir da reclama\u00e7\u00e3o no prazo de cinco dias.<\/p><h1>CAP\u00cdTULO III<\/h1><h2>CANDIDATOS<\/h2><h2>ARTIGO 5\u00ba<\/h2><h3>ELEGIBILIDADE<\/h3><ol><li>S\u00e3o eleg\u00edveis todos os S\u00f3cios que estejam no pleno gozo dos seus direitos sociais, de acordo com o estipulado no Artigo 5\u00ba dos Estatutos da CM;<\/li><li>Cada S\u00f3cio s\u00f3 \u00e9 eleg\u00edvel para um cargo nos \u00d3rg\u00e3os Sociais.<\/li><\/ol><h2>ARTIGO 6\u00ba<\/h2><h3>APRESENTA\u00c7\u00c3O DE CANDIDATURAS<\/h3><ol><li>A apresenta\u00e7\u00e3o das candidaturas ser\u00e1 feita por listas completas, nos termos do Regulamento Geral, devendo cada lista indicar um mandat\u00e1rio e o seu suplente para integrar a Comiss\u00e3o Eleitoral;<\/li><li>Poder\u00e3o ser mandat\u00e1rios os S\u00f3cios com capacidade eleitoral, representando apenas uma lista;<\/li><li>As listas de candidatura ser\u00e3o designadas alfabeticamente de acordo com a ordem da sua apresenta\u00e7\u00e3o;<\/li><li>A Comiss\u00e3o Eleitoral dever\u00e1 verificar a regularidade das candidaturas, nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas;<\/li><li>5. Com vista ao suprimento de eventuais irregularidades encontradas, a documenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devolvida ao mandat\u00e1rio da lista, o qual deve san\u00e1-las no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis, findo o qual, e n\u00e3o tendo sido colmatadas as irregularidades, a Comiss\u00e3o Eleitoral rejeitar\u00e1 a candidatura, fundamentadamente e por escrito, nas vinte e quatro horas seguintes.<\/li><\/ol><h1>CAP\u00cdTULO IV<\/h1><h2>PUBLICIDADE<\/h2><h2>ARTIGO 7\u00ba<\/h2><h3>PUBLICIDADE DOS PROGRAMAS<\/h3><p>As listas de candidaturas concorrentes \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, aceites pela Comiss\u00e3o Eleitoral, bem como os respectivos programas de ac\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o afixados em local apropriado da CM desde a data da sua aceita\u00e7\u00e3o definitiva at\u00e9 \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do acto eleitoral.<\/p><h1>CAP\u00cdTULO V<\/h1><h2>VOTOS<\/h2><h2>ARTIGO 8\u00ba<\/h2><h3>BOLETIM DE VOTO<\/h3><ol><li>O Boletim de Voto ter\u00e1 forma rectangular, cor \u00fanica, e ser\u00e1 impresso apenas numa das faces, sem marcas ou sinais na outra;<\/li><li>Na face impressa figurar\u00e1 apenas a identifica\u00e7\u00e3o das listas e \u00e0 frente de cada uma delas um pequeno quadrado onde o eleitor assinalar\u00e1, com um X o seu voto;<\/li><li>Constar\u00e3o do Boletim de Voto todas as listas admitidas a sufr\u00e1gio.<\/li><\/ol><h1>CAP\u00cdTULO VI<\/h1><h2>ACTO ELEITORAL<\/h2><h2>ARTIGO 9\u00ba<\/h2><h3>IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DOS ELEITORES<\/h3><p>A identifica\u00e7\u00e3o dos eleitores \u00e9 feita pelo Cart\u00e3o de Identifica\u00e7\u00e3o de S\u00f3cio, pelo Bilhete de Identidade ou pela Carta de Condu\u00e7\u00e3o.<\/p><h2>ARTIGO 10\u00ba<\/h2><h3>SISTEMA DE VOTO NO ACTO ELEITORAL<\/h3><ol><li>O voto \u00e9 pessoal e secreto;<\/li><li>\u00c9 admitido o voto por procura\u00e7\u00e3o, nos termos constantes do artigo 5\u00ba dos Estatutos.<\/li><\/ol><h2>ARTIGO 11\u00ba<\/h2><h3>LOCAL E HOR\u00c1RIO DA VOTA\u00c7\u00c3O<\/h3><p>A Assembleia Geral Eleitoral realizar-se-\u00e1 nas instala\u00e7\u00f5es da CM e per\u00edodo indicados na Convocat\u00f3ria.<\/p><h2>ARTIGO 12\u00ba<\/h2><h3>VOTA\u00c7\u00c3O<\/h3><ol><li>A Assembleia Geral Eleitoral ser\u00e1 dirigida pelo Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral, com a presen\u00e7a dos membros desta;<\/li><li>Ap\u00f3s ser declarado aberto o acto eleitoral, ter\u00e3o lugar, pela ordem indicada, os seguintes procedimentos:<ol><li>a) O Presidente verificar\u00e1 perante os mandat\u00e1rios e os eleitores presentes se a urna se encontra em condi\u00e7\u00f5es;<\/li><li>b) A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 iniciada pelos membros da Comiss\u00e3o Eleitoral e os demais eleitores votar\u00e3o de seguida, sendo cada nome descarregado nos cadernos eleitorais e o respectivo boletim de voto introduzido na urna.<\/li><\/ol><\/li><\/ol><h2>ARTIGO 13\u00ba<\/h2><h3>VOTOS NULOS E BRANCOS<\/h3><ol><li>1. S\u00e3o considerados votos nulos os Boletins de Voto entrados na urna que tenham:<ol><li>a) Cortes, nomes riscados, rasuras, palavras, desenhos ou sinais escritos;<\/li><li>b) Que n\u00e3o tenham colocado o X dentro de um s\u00f3 quadrado;<\/li><li>c) Que tenham assinalada uma lista que tenha desistido do acto eleitoral;<\/li><\/ol><\/li><li>2. S\u00e3o considerados votos brancos os Boletins de Voto entrados na urna sem qualquer inscri\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol><h1>CAP\u00cdTULO VII<\/h1><h2>APURAMENTO DOS RESULTADOS ELEITORAIS<\/h2><h2>ARTIGO 14\u00ba<\/h2><h3>ACTA<\/h3><ol><li>Encerrada a vota\u00e7\u00e3o proceder-se-\u00e1 ao apuramento do resultado eleitoral, que ser\u00e1 de imediato proclamado aos presentes e afixado em local apropriado das instala\u00e7\u00f5es da CM onde se realizou o acto eleitoral;<\/li><li>Em caso de empate de duas ou mais listas, proceder-se-\u00e1 a nova vota\u00e7\u00e3o em prazo n\u00e3o superior a trinta dias;<\/li><li>Ser\u00e1 lavrada a acta da Assembleia \u00a0Geral Eleitoral no livro de actas da Assembleia Geral;<\/li><li>A acta ser\u00e1 assinada pelos membros da Mesa e pelos mandat\u00e1rios, nela devendo constar:<ol><li>a) O n\u00famero de votantes presentes e representados;<\/li><li>b) O n\u00famero de Boletins de Voto entrados;<\/li><li>c) O n\u00famero de votos brancos e nulos;<\/li><li>d) O resultado da vota\u00e7\u00e3o;<\/li><li>e) Eventuais reclama\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es tomadas ou quaisquer outras ocorr\u00eancias verificadas no decorrer do acto eleitoral.<\/li><\/ol><\/li><\/ol><h2>ARTIGO 15\u00ba<\/h2><h3>RECURSOS<\/h3><ol><li>Haver\u00e1 direito a recurso do acto eleitoral com base em irregularidades verificadas no dia do acto eleitoral, devendo o mesmo ser apresentado por carta enviada, por correio registado, ao Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral, no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis ap\u00f3s a data do acto impugnado;<\/li><li>A Comiss\u00e3o Eleitoral apreciar\u00e1 o recurso, no prazo de cinco dias \u00fateis, sendo a decis\u00e3o comunicada ao recorrente por carta registada e afixada, em local bem vis\u00edvel, juntamente com o recurso, nas instala\u00e7\u00f5es da CM;<\/li><li>Da decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Eleitoral cabe recurso para a Assembleia Geral, por carta registada dirigida ao seu Presidente, no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis ap\u00f3s a recep\u00e7\u00e3o da carta referida no n\u00famero anterior, devendo a \u00a0Assembleia Geral ser convocada de imediato;<\/li><li>Se a Assembleia Geral julgar procedente o recurso, o seu Presidente convocar\u00e1 nova Assembleia Geral Eleitoral, a realizar no prazo de noventa dias a contar da data do acto eleitoral impugnado.<\/li><\/ol><h2>ARTIGO 16\u00ba<\/h2><h3>DESTINO DOS BOLETINS DE VOTO<\/h3><p>Os Boletins de Voto v\u00e1lidos, os nulos e os em branco ficar\u00e3o \u00e0 guarda da Comiss\u00e3o Eleitoral, at\u00e9 que esteja definitivamente decidido o resultado do escrut\u00ednio, ap\u00f3s o que ser\u00e3o todos destru\u00eddos.<\/p><h2>ARTIGO 17\u00ba<\/h2><h3>ALTERA\u00c7\u00d5ES AO PRESENTE REGULAMENTO<\/h3><p>O presente Regulamento s\u00f3 pode ser alterado, no todo ou em parte, mediante proposta da Direc\u00e7\u00e3o ou de um grupo de S\u00f3cios nunca inferior a trinta, aprovada em Assembleia Geral.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Estatutos ARTIGO 1\u00ba DENOMINA\u00c7\u00c3O, NATUREZA E DURA\u00c7\u00c3O A Casa de Macau, adiante designada por CM, \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica e de direito privado, dotada de personalidade jur\u00eddica, fundada em onze de Junho de mil novecentos e sessenta e seis por tempo indeterminado, que passa a reger-se pelos seguintes Estatutos e em tudo o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-1144","page","type-page","status-publish","hentry","entry"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/casademacau.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/1144","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/casademacau.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"http:\/\/casademacau.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/casademacau.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/casademacau.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1144"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/casademacau.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/1144\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1147,"href":"http:\/\/casademacau.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/1144\/revisions\/1147"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/casademacau.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1144"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}